Em audiência pública realizada nesta sexta-feira (1º) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o diretor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Humberto Mello, afirmou que não há qualquer estudo em andamento para a venda de ações da estatal. A reunião foi promovida pela Comissão de Saneamento Ambiental no mesmo dia em que a Cedae completou 50 anos de fundação.
Segundo Mello, embora um consórcio de instituições financeiras tenha sido contratado neste ano para avaliar a viabilidade econômico-financeira da companhia, a medida tem como objetivo traçar um planejamento para os próximos 20 anos — sem envolver a venda do capital.
“O que temos é uma empresa que está estudando o futuro da Cedae, mas não há trabalho referente à venda da companhia”, declarou.
A Cedae teria mantido, mesmo após o leilão dos serviços de distribuição em 2021, margens expressivas de rentabilidade, com lucro de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2024. Atualmente, a empresa é responsável pela captação e tratamento da água, que é repassada às concessionárias Águas do Rio, Aegea e Iguá, responsáveis pela distribuição.
Críticas a desequilíbrios contratuais
O deputado estadual Jari Oliveira (PSB), presidente da Comissão, reforçou seu posicionamento contrário à abertura de capital da Cedae e alertou para distorções nos contratos firmados com as concessionárias privadas.
“A companhia é um ativo estratégico do Estado, responsável pelo abastecimento de milhões de fluminenses. Sua desestatização representaria não apenas um risco à soberania administrativa, mas também um grave atentado à segurança hídrica do Rio de Janeiro”, afirmou.
Entre os pontos criticados por Jari está o fornecimento de cerca de 20% a mais de água do que o volume previsto contratualmente, sem remuneração proporcional.
“Embora a Cedae tenha registrado lucro de R$ 1 bilhão, esse valor poderia ter ultrapassado R$ 2 bilhões caso os volumes efetivamente fornecidos fossem pagos. Esses recursos pertencem à população e são fundamentais para ampliar investimentos e preservar os mananciais”, argumentou o parlamentar.
Jari também destacou a ausência de medidores de vazão — cuja instalação é prevista nos contratos — como causa de prejuízos recorrentes à companhia. “A Cedae segue recebendo por volumes estimados, o que acarreta perdas significativas para a empresa”, afirmou.
Desconto sob suspeita
Outro ponto levantado durante a audiência foi o desconto de 22% concedido à concessionária Águas do Rio, no Bloco 4 da concessão, que abrange áreas como o Centro e a Zona Norte da capital.
A redução foi justificada pelo elevado número de usuários com tarifa social, mas, segundo os parlamentares e conselheiros da companhia, a medida não foi precedida de auditoria técnica pela Agenersa, agência reguladora do setor.
Para Jorge Briard, integrante do Conselho de Administração da Cedae, o impacto financeiro da decisão ultrapassa R$ 800 milhões. “Essa decisão foi aprovada pela Casa Civil do Estado em caráter excepcional e questionável, contrariando parecer da própria Procuradoria da companhia”, afirmou.
Em resposta, o subsecretário da Casa Civil, Cássio Castro, disse que o desconto foi necessário diante de dificuldades contratuais e para garantir investimentos previstos.
Durante a audiência, Jari Oliveira também apresentou relatório com ações da Comissão, que inclui pedido de abertura de inquérito no Ministério Público e denúncia à Defensoria Pública contra a autorização considerada irregular para o reajuste das tarifas de água.
“A água é um bem natural e essencial, e, no nosso entendimento, sua gestão deve permanecer nas mãos do poder público. Água não é mercadoria”, afirmou o deputado, ao reforçar que a piora dos serviços e o aumento das tarifas após a concessão geraram insatisfação popular. “Por onde passamos, ouvimos as pessoas dizendo que sentem saudade da Cedae.”
O encontro contou com a presença dos deputados Dani Monteiro (PSOL) e Luiz Paulo (PSD), representantes da Casa Civil, da Agenersa, da OAB, de sindicatos, movimentos sociais e da sociedade civil organizada.
Deixe um comentário