A Comissão de Constituição Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos a 11, um projeto de lei que restabelece o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. A administração desse seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal.
Com essa nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão geridos pela Caixa, dentro de um novo fundo agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o que está previsto para ocorrer ainda hoje. Segundo o relator do texto, Jaques Wagner (PT-BA), o valor do seguro deve girar em torno de R$ 50,00.
O relator não fez alterações substanciais no texto proveniente da Câmara, visando acelerar a aprovação e evitar que o projeto retornasse à Câmara. No entanto, foi anunciado que o governo se comprometeu a vetar uma parte do projeto que previa punições para atrasos no pagamento do seguro, como multa e redução de pontos na CNH.
De acordo com a proposta, até 40% do valor arrecadado com o seguro será destinado ao pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes.
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava suspensa por decisão do governo anterior. Isso resultou na interrupção do repasse de 45% do valor arrecadado pelo seguro obrigatório para o Sistema Único de Saúde (SUS), como previsto anteriormente.
O fim da tarifa para os motoristas foi uma medida promovida pelo governo Bolsonaro, que argumentou ser oneroso manter e supervisionar a cobrança, além de citar fraudes no sistema como justificativa.
Além disso, o texto inclui um dispositivo que prevê a antecipação de despesas no valor de R$ 15,7 bilhões, parte do qual o governo pretende destinar para um acordo durante uma sessão do Congresso que revisará vetos presidenciais no orçamento.
Com informações de O Globo.
