A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (2), um projeto de lei que autoriza a capital paulista a firmar contrato com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico de SP) nas mãos da iniciativa privada.

Na prática, a decisão dá sinal verde para que a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) siga com o processo de desestatização da companhia — a capital responde por quase metade do faturamento da Sabesp, e uma não adesão à empresa privatizada diminuiria o interesse pelas ações da empresa.

O projeto foi apoiado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que o sancionou no começo da noite, conforme edição extra do Diário Oficial do Município. Nunes é candidato à reeleição no pleito municipal em outubro, informa a Folha de São Paulo.

O texto foi aprovado com 37 votos a favor e 17 contrários —o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) não votou.

A sessão foi marcada por protestos e contestação na Justiça. Isso porque, minutos após o início da discussão no plenário, o TJSP (Tribunal de Justiça de SP) emitiu uma decisão que causou polêmica entre os parlamentares.

O documento, assinado pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, ressaltava que a votação na Câmara não poderia acontecer sem o cumprimento de obrigações judiciais recentes. No entanto, os efeitos dessa decisão deixaram dúvidas.

Na semana passada, a Justiça determinou que a Casa só poderia fazer a votação definitiva do projeto após a realização de todas as audiências públicas e a entrega de um estudo sobre o impacto que a privatização causará ao município.

No fim da tarde, o Ministério Público de São Paulo se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa.

O órgão pede à Justiça que dê à Câmara Municipal 48 horas para apresentar análises técnicas sobre o estudo de impacto divulgado pela prefeitura. A Procuradoria também pede para que a Câmara “comprove que os estudos técnicos foram amplamente discutidos nas audiências públicas realizadas nos últimos dias”.

A Defensoria Pública de São Paulo também se manifestou favorável à suspensão.

Advogados consultados entenderam que a decisão da juíza Toyoshima determinava que a votação desta quinta não poderia acontecer.