A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o ex-chefe do Executivo de receber visitas com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos com esse conteúdo.
Os advogados afirmam que as novas restrições são genéricas, carecem de fundamento constitucional e legal e ampliam de forma indevida as medidas cautelares já impostas ao ex-presidente. O recurso pede que Moraes reconsidere a decisão ou encaminhe o caso para julgamento pela Primeira Turma do STF.
Defesa questiona alcance das restrições
No recurso, a defesa sustenta que a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro não autoriza restrições à liberdade de pensamento e manifestação de ideias.
Segundo os advogados, a decisão amplia as cautelares anteriormente aplicadas ao impedir, de forma ampla, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros.
A petição afirma que, embora Bolsonaro possa escrever ou registrar seus pensamentos, a impossibilidade de divulgar esse conteúdo na prática impede a circulação de suas ideias.
Comparação com o caso de Lula
A defesa também compara a situação de Bolsonaro com a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, quando o petista, preso durante a Operação Lava Jato, divulgou uma carta declarando apoio à candidatura de Fernando Haddad na eleição presidencial.
Os advogados argumentam que o episódio demonstra que manifestações políticas podem ocorrer mesmo diante de restrições judiciais.
Ministros do STF, entretanto, consideram que os dois casos possuem diferenças jurídicas relevantes, destacando que Lula ainda não tinha condenação definitiva nem havia perdido os direitos políticos naquele momento.
Carta motivou decisão de Moraes
As novas restrições foram impostas por Alexandre de Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar em suas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e direcionada aos brasileiros.
Na mesma decisão, o ministro determinou a suspensão, por 90 dias, das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai.
A defesa também pede esclarecimentos sobre o alcance da proibição de visitas, argumentando que a decisão não define objetivamente quais critérios caracterizam uma visita com “finalidade político-eleitoral”, o que, segundo os advogados, gera insegurança jurídica.
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