A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União uma portaria com regras para controle interno das empresas que poderão explorar o mercado de apostas esportivas e os jogos online no Brasil.

Com a regulamentação, as empresas terão que identificar, qualificar e fazer um classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas. Para isso, deverão cumprir uma série de exigências como validar a identidade dos apostadores no momento do cadastramento.

As informações coletadas de apostadores devem ser mantidas atualizadas e revista sempre que houver alteração no perfil de risco da pessoa classificada. Com a regulamentação, as bets terão que comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as transações suspeitas ou que ultrapassarem o limite estabelecido pelo órgão.

O objetivo da portaria, segundo o Ministério da Fazenda, é garantir que as empresas de aposta se enquadrem no Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Uma cooperação internacional de boas práticas que, no Brasil, é coordenada pelo Coaf.

Os agentes operadores de apostas devem implantar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de apostas e operações a elas associadas com o objetivo de identificar aquelas que possam configurar indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.

A portaria também define que as empresas devem”implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos”.

De acordo com as normas divulgadas pelo governo, devem ser objeto de especial atenção as apostas e operações a elas associadas que sinalizem:

• Falta de fundamento econômico ou legal;
• incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou de mercado; e
• possível indício de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.

Com isso, as bets terão de dar atenção especiais, entre outras, a apostas esportivas em que haja indício de arranjo entre apostadores em apostar rem resultados diferentes para, depois, dividirem o dinheiro entre si.

A portaria é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês sobre as bets. Uma delas deve tratar especificamente dos jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho).

Apostas esportivas x jogos online:

As apostas esportivas, conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Entenda a diferença entre as duas modalidades:

— jogos on-line são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.

— apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.

Quem pode apostar?

A portaria diz que é responsabilidade da bet a implementação de mecanismos para impedir que as seguintes pessoas apostem:

❌menor de 18 (dezoito) anos de idade;
❌ proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
❌agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
❌pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
❌pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:

• pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
• árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
• membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
• atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;
• pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
• outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

Ludopatia, ou vício em jogos de azar, é classificada pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico).

As bets vão ter que avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz, e monitorar as operações de pessoas expostas politicamente e próximas a essas.

Outro ponto de atenção, segundo a portaria, é a movimentação atípica de valores de forma que possa sugerir o uso de ferramenta automatizada.

As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. De acordo com o Ministério da Fazenda, as regras de fiscalização e monitoramento e sanção serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sistema de gestão

O Ministério da Fazenda lançou no mês passado o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) voltado par ao processo de regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas.

Segundo a pasta, por meio do sistema é possível realizar o processo de solicitação de autorização para exploração das apostas de quota fixa, além de monitorar o jogo responsável e a fiscalização dos sites de apostas.

Pelo endereço, qualquer pessoa pode consultar as solicitações das empresas e verificar se os site estão autorizados a operar no Brasil.

Com informações do g1.