O Tribunal de Contas do Estado (TCE), após fiscalizar 12 pregões e 40 contratos emergências, que na prática são formalizados sem licitações, identificou supostas irregularidades realizadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) que somam R$ 407,3 milhões em recursos. O acórdão, relatado a partir do voto do conselheiro Márcio Pacheco, foi da sessão plenária de 17 de abril.
A decisão do TCE foi lida pelo deputado Alan Lopes (PL) durante a ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), desta quinta-feira (25/04), como parte das denúncias que ele e Filippe Poubel (PL) fizerem recentemente sobre a FSERJ, em que relataram a realização de contratos sem licitação de R$ 1 bilhão.
A leitura do documento, no entanto, não agradou alguns deputados da base. Roserverg Rei (MDB), por exemplo, chegou a reclamar do colega.
“Estava ouvindo atentamente aqui o deputado. Na verdade, o governo não precisa de oposição, porque a própria base é oposição. Cadê o líder do governo para defender o governo? Eu nunca vi base falar mal de governo. Desculpa”, reagiu o deputado. Luiz Paulo, porém, saiu em defesa de Lopes.
“O dever do Parlamento, que eu acho o dever central, é fazer o controle externo da administração pública. O que está propondo o deputado é que façamos o controle externo da área da Saúde e, evidentemente, somos solidários a esse controle externo. Deputado Alan, conte comigo”.
Auditoria externa
As ilegalidades levantadas pelo TCE foram apontadas durante auditoria realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, divididas entre 40 dispensas de licitação (R$ 292.245.413,34) e 12 pregões (R$ 115.087.318,44).
Os auditores encontraram oito achados, tal como dispensas de licitação por emergência provocada pela inércia da FSERJ; aquisição de bens e de prestação de serviços sem cobertura contratual; violação aos princípios da transparência e da publicidade nos processos de contratações mediante ato de dispensa de licitação; e contratações de empresas cujos sócios são vinculados à FSERJ.
A outra metade dos achados refere-se à fiscalização da execução contratual. Nesse segmento, apontaram-se deficiências no acompanhamento dos contratos celebrados para a disponibilização de profissionais da saúde; e irregularidades nas liquidações das despesas alusivas a contratações de empresas de serviços desses mesmos profissionais.
Também se verificou a não retenção de contribuições previdenciárias nos pagamentos de contratações de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e a inadequação da estrutura da Unidade de Controle Interno e do órgão de assessoria Jurídica da FSERJ.
Numa outra auditoria, realizada entre os meses de fevereiro e abril de 2023, os contratos com a Fundação superaram os R$ 5 milhões. O acórdão determina que sejam oficiados a FSERJ, a Secretaria de Estado de Saúde, a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre a necessidade de elaboração de um plano de ação que vise aperfeiçoar a Unidade de Controle Interno e a Diretoria Jurídica da Fundação.
“Essa auditoria do TCE demonstra que as nossas fiscalizações e denúncias têm resultado. Parabenizo a equipe do Tribunal de Contas e afirmo que continuaremos trabalhando. Nossa luta contra a máfia da saúde e corrupção sistêmica vai continuar”, afirmou o deputado estadual Alan Lopes.
