A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização de exames médicos e psicológicos. A entidade questiona trechos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que flexibilizou as regras para condutores sem infrações recentes. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7924) contesta o dispositivo que dispensa os exames obrigatórios para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo a associação, a medida compromete a segurança viária ao permitir que condutores sigam dirigindo sem qualquer avaliação sobre suas condições físicas e mentais.
Entidade aponta riscos à segurança no trânsito
Na ação apresentada ao STF, a Abrapsit afirma que a ausência de exames periódicos pode colocar vidas em risco. A entidade alerta que alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou doenças incapacitantes, podem passar despercebidas, já que a renovação ocorre de forma automática.
Outro ponto levantado é a possibilidade de fraudes. De acordo com a associação, motoristas poderiam transferir multas para terceiros apenas para manter o cadastro positivo e garantir o benefício da renovação automática da CNH.
Mais de 323 mil CNHs renovadas sem exames
Ao pedir uma decisão liminar para suspender a norma, a Abrapsit destaca os efeitos imediatos da medida provisória. Dados do Ministério dos Transportes mostram que, somente na primeira semana de vigência da MP, 323.459 motoristas renovaram a CNH sem passar por exames médicos ou psicológicos.
Segundo o governo federal, o programa gerou uma economia estimada de R$ 226 milhões, valor que deixou de ser gasto com taxas, exames e custos administrativos. O benefício foi concedido exclusivamente a condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que reúne motoristas sem multas nos 12 meses anteriores à renovação.
STF vai decidir futuro da regra
Com a ação em análise no Supremo Tribunal Federal, caberá ao relator decidir se a norma será suspensa de forma imediata ou mantida até o julgamento final. A decisão pode impactar milhares de motoristas em todo o país.
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