O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira que o governo irá reunir os líderes do Congresso para apresentar a PEC da Segurança antes do seu envio formal ao Legislativo.
A decisão ocorreu após uma reunião de mais de duas horas entre Lewandowski e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, com participação da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Segundo o ministro, o texto foi concluído e está pronto para ser encaminhado ao Parlamento.
— A PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da segurança pública. Ou seja, um sistema único de segurança pública que estará na Constituição da República, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade. A PEC será enviada oportunamente ao Congresso Nacional depois de uma discussão com os líderes, tanto da Câmara quanto do Senado, para que chegue a um consenso do momento apropriado. Essa articulação será feita pela ministra Gleisi — afirmou Lewandowski no Planalto após encontro com Lula.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos votos dos deputados e senadores. Gleisi afirmou que irá procurar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes na próxima semana. A ministra admitiu a possibilidade de o texto sofrer alterações durante a tramitação no Legislativo.
— A PEC organiza o sistema de segurança no Brasil. É uma necessidade que nós temos. É óbvio que nunca você tem consenso, é legítimo por parte dos parlamentares. Antes de enviar a proposta, vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com presidentes das Casas, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não terá problema quanto a isso. Vários líderes têm cobrado do governo posicionamento, querem fazer o debate da segurança pública. Penso que teremos um clima o Congresso propício a isso — afirmou Gleisi.
Mais cedo, a ministra da SRI informou que na semana que vem o governo enviará ao Congresso o projeto que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil, principal prioridade do Planalto para o ano de 2025. Gleisi disse que não acredita que a PEC possa atrapalhar a tramitação da proposta.
— Não são concorrentes em termos de prioridades porque são áreas muito diferentes. Podem tramitar (juntas).
Além de Lewandowski e Gleisi, participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (AGU), Vinicius Carvalho (CGU), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida.
O ministro da Justiça passou os últimos meses tentando viabilizar politicamente a PEC, que foi recebida em um primeiro momento com resistência de governadores e integrantes do próprio governo. Uma das últimas mudanças foi incluir no texto da PEC a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida visa angariar o apoio de parlamentares à PEC, que amplia o papel da União no combate ao crime organizado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Esta é a segunda alteração feita por Lewandowski no conteúdo da proposta de emenda à constituição, que estava sob análise do Ministério da Casa Civil. A primeira – que retirou a previsão de “observância obrigatória” das diretrizes do governo federal – foi realizada no início do ano para atender ao pedido de governadores.
Com a mudança no texto, as guardas municipais passariam a constar na lista de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição junto com as Polícias Federal, Militar, Civil e Penal. Segundo a pasta, a medida prevê que a corporação atue em “ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar”. “O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, informou o ministério.
O novo texto vem em linha com uma decisão tomada na última semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que as guardas municipais realizem ações de segurança urbana.
De acordo com a decisão, as GCMs não têm atribuição de investigar, mas podem realizar o policiamento ostensivo, o que envolve prisões em flagrante, por exemplo.
O Ministério da Justiça comunicou que deixará claro que as guardas são “instituições de natureza civil” e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, a corporação ficará submetida ao controle externo do Ministério Público.
Com informações de O Globo
