A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas digitais. A decisão envolve empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A medida amplia o espaço para que farmácias e drogarias utilizem plataformas de comércio eletrônico e aplicativos na logística e na entrega de medicamentos. No entanto, a Anvisa ressaltou que a revogação das proibições não significa que as empresas estejam automaticamente autorizadas a vender produtos farmacêuticos.
Regulamentação ainda será necessária
Segundo a agência, as plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias em vigor. A comercialização de medicamentos deverá observar as exigências aplicáveis ao setor, incluindo as regras relacionadas às farmácias e drogarias regularmente licenciadas.
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na Shopee. Agora, a decisão foi ampliada para outras grandes plataformas que atuam no comércio digital e na intermediação de entregas.
A agência também destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026 depende de uma regulamentação específica. A legislação passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Anvisa alerta para regras sanitárias
A regulamentação que será editada pela própria Anvisa deverá definir como a nova possibilidade prevista em lei será aplicada na prática. Até que essas normas sejam estabelecidas, a revogação das medidas preventivas não deve ser interpretada como uma liberação irrestrita para a venda de medicamentos por aplicativos.
A decisão ocorre em meio à expansão do comércio digital de produtos de saúde e pode alterar a forma como consumidores acessam medicamentos, especialmente por meio de serviços de entrega rápida. Ao mesmo tempo, a Anvisa mantém a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e os requisitos para comercialização desses produtos.
Com a mudança, plataformas como iFood e Rappi passam a ter um cenário regulatório diferente daquele estabelecido pelas medidas que impediam a oferta de medicamentos. A efetiva operação desse mercado, porém, ainda dependerá das regras específicas a serem definidas pela agência.
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