A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) instituiu, por meio da Resolução Normativa nº 623, um inédito ranking de excelência que avalia operadoras de planos de saúde com base na resolução de reclamações de beneficiários. A medida, anunciada nesta quinta-feira (15), conforme publicação do Consultor Jurídico, durante evento promovido pela FGV Direito Rio, prevê atualizações trimestrais e concede incentivos, como abatimento de multas, às empresas com melhor desempenho.
O encontro, intitulado “Regulação e Direitos: O que muda com a Resolução Normativa 623 da ANS?”, reuniu representantes do setor, advogados e entidades de defesa do consumidor. Segundo Marcus Braz, diretor-adjunto de Fiscalização da ANS, o objetivo é estimular boas práticas com base em critérios de resolutividade. “Temos operadoras que estão bem abaixo da média e outras que se destacam. Precisamos premiar quem faz o certo”, afirmou. “As melhores terão abatimento nos valores das penalidades, enquanto as piores enfrentarão sanções mais severas.”
Além do ranking, a nova resolução estabelece diretrizes claras para o atendimento aos beneficiários. Entre as mudanças, estão prazos menores para respostas, proibição de termos genéricos como “está em análise” e exigência de linguagem acessível, especialmente em casos de negativas de cobertura. “O beneficiário tem direito a uma resposta clara. Ele não pode ser deixado no escuro com termos técnicos ou respostas evasivas”, explicou Gustavo Campos, assessor normativo da Diretoria de Fiscalização da ANS.
Outro avanço destacado é a inclusão das administradoras de benefícios no escopo de fiscalização da agência, especialmente em questões não assistenciais, como contratos. “O que queremos é engajamento das operadoras. Que elas vejam essas obrigações não como custos, mas como investimentos na confiança do consumidor”, complementou Campos.
Apesar do apoio geral à iniciativa, advogados pediram à ANS mais tempo para adaptação. A resolução foi aprovada em dezembro de 2024 e está prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2025. Representantes do setor sugeriram que as sanções só comecem a ser aplicadas a partir de 2026.
“O mercado pede pelo menos 12 meses de vacância para que a norma seja assimilada e implementada de forma responsável. A ANS está apenas começando a divulgar os detalhes agora”, argumentou o advogado Bruno Marcelos. Luiz Felipe Conde, sócio do escritório Conde & Siciliano Advogados, reforçou a demanda: “Nosso país é continental, e a regulação precisa considerar as diferenças regionais.”
A expectativa da agência é que as novas regras contribuam para a redução da judicialização na saúde suplementar. Segundo dados do DataJud, divulgados no Anuário da Justiça São Paulo, o número de ações relacionadas ao setor cresceu 75% em quatro anos, sendo que sete em cada dez processos em 2024 foram movidos contra operadoras.
Para Braz, a nova abordagem pode amenizar essa pressão sobre o Judiciário. “Com respostas mais claras e documentação adequada, o beneficiário entenderá melhor a razão de uma negativa. Isso gera menos conflito e mais eficiência também para as empresas.”
A diretora de Fiscalização da ANS, Eliane Medeiros, explicou que a resolução passou por um processo extenso de consulta pública. “A ideia é prevenir, educar e transformar. A punição vem só depois disso.” O professor Péricles Gonçalves, da FGV, elogiou a proposta: “É um setor complexo, judicializado. Precisamos do diálogo para alcançar soluções melhores.”
O evento contou ainda com a presença de Natasha Salinas, professora da FGV; Carla de Figueiredo e Pedro Vilela, representantes da ANS; Virginia Rodarte, advogada especialista em saúde suplementar; e Luiz Orsatti Filho, diretor do Procon-SP.
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