O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um mandado de segurança apresentado pela procuradora de Roraima Rebeca Ramagem, que tentava suspender o bloqueio de suas contas bancárias determinado pelo ministro Alexandre de Moraes.

A decisão acompanha manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também se posicionou contra o pedido. O órgão sustentou que o instrumento utilizado pela defesa não é adequado para contestar decisões judiciais proferidas por ministros da própria Corte.

Mandado de segurança não é recurso

Na decisão, Mendonça afirmou que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recursos processuais previstos na legislação. Segundo ele, quando uma parte deseja contestar decisões de caráter jurisdicional tomadas no âmbito do Supremo, deve recorrer aos mecanismos processuais próprios dentro do mesmo processo.

“O entendimento do tribunal é pacífico no sentido do não cabimento do mandado de segurança como substitutivo recursal”, escreveu o ministro.

A defesa de Rebeca argumentava que o bloqueio das contas teria sido determinado sem aviso prévio e que a procuradora não teve acesso aos autos do processo que resultou na restrição financeira.

Alegação de prejuízo financeiro

O pedido foi protocolado no fim do ano passado. No documento, os advogados afirmaram que o bloqueio atingiu todas as contas da procuradora, incluindo aquela destinada ao recebimento do salário como integrante da Procuradoria do Estado de Roraima.

A defesa alegou ainda que a medida violaria princípios como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Também pediu a liberação imediata dos valores, argumentando que o bloqueio comprometeria a manutenção da procuradora e de suas duas filhas menores.

Contexto do caso

Mendonça ressaltou que o ato questionado tem natureza jurisdicional, pois foi proferido por um ministro do STF dentro de um processo penal. Nesses casos, segundo o magistrado, o Regimento Interno da Corte prevê instrumentos específicos de contestação, como o agravo regimental.

Rebeca Ramagem é casada com o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele deixou o Brasil em setembro do ano passado e atualmente está nos Estados Unidos.

A procuradora também está no país desde novembro. Em declarações recentes, ela afirmou sofrer “perseguição política” após ser intimada pelo governo de Roraima a retomar o trabalho presencial, apesar de exercer suas funções em regime de teletrabalho há anos.