O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, se posicionou em nome da Corte contra comentário da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, que sugeriu o fim da Justiça Eleitoral.
Embora não cite nominalmente a parlamentar, o texto do ministro (veja a íntegra abaixo), publicado pelo colunista Lauro Jardim, do Globo, diz que “a própria existência” do braço eleitoral do Judiciário foi contestada por “presidente de partido político”, o que ignoraria, nas palavras do magistrado, “sua importância, estrutura, organização e funcionamento”.
Gleisi, ao defender a PEC que anistia multas aplicadas a partidos nas eleições de 2022, afirmou que os tribunais “aplicam penas inexequíveis, que não são pedagógicas e inviabilizam os partidos”. Entre outras declarações, a petista também disse que “não pode haver uma Justiça Eleitoral”.
Ao defender o TSE, Moraes repudia o que chamou de “afirmações errôneas e falsas”, cujos objetivos seriam “impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos”. O ministro menciona também que é legal e constitucional o gerenciamento de recursos destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras, em debate na tramitação da PEC.
Ainda de acordo com Moraes, a Justiça Eleitoral é motivo de “orgulho nacional”, por apurar e divulgar os resultados das eleições no mesmo dia das votações, como em nenhum outro país do mundo. E, por isso, diz o magistrado, não deveria ser alvo de “agressões infundadas”.
Confira a mensagem de Moraes na íntegra:
“O Tribunal Superior Eleitoral repudia afirmações errôneas e falsas realizadas no intuito de tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos Partidos Políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros.
Lamentavelmente, a própria existência da Justiça Eleitoral foi contestada por presidente de Partido Político, fruto do total desconhecimento sobre sua importância, estrutura, organização e funcionamento.
O Tribunal Superior Eleitoral atua em conjunto com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, com 2637 juízes eleitorais e o mesmo número de promotores eleitorais, com aproximadamente 22 mil servidores e 2,2 milhões de mesários, verdadeiros agentes da cidadania.
A Justiça Eleitoral não tem como única função a fiscalização da utilização de dinheiro público pelos Partidos Políticos, competindo-lhe, principalmente, o cadastramento – inclusive biométrico – e constantes atualizações de nossos 156.454.011 (cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e onze) eleitoras e eleitores, a organização e realização das eleições e o processo e julgamento de todas as causas eleitorais.
Somos a única Democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional e não para agressões infundadas.
A vocação pela Democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à vontade popular permanecem nesses 91 anos de existência da Justiça Eleitoral, como demonstrado nas eleições de 2022.
A Justiça Eleitoral atua com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito e pretendem obstar que atue no sentido de garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação”.
