Levantamento do portal MilkPoint indica que a produção de leite no Rio de Janeiro diminuiu 4% ao ano, entre 2013 e 2022, caindo de 569 milhões de litros/ano para 396 milhões de litros/ano. Na avaliação de empresários, isso seria um dos exemplos da desindustrialização que o estado vem enfrentando por conta da crise que se arrasta.
Uma das soluções apontadas, que foi debatida nesta terça-feira (26/03), em audiência conjunta das comissões de Orçamento e de Tributação, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), é a ampliação da suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do território fluminense.
Defendida pelo diretor do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados (Sindlat-RJ), Antônio Carlos Cordeiro, a proposta é uma forma de tentar mudar esse cenário. Segundo ele, o Rio já perdeu todas as indústrias de sardinha e de café, e acaba estimulando a produção de fora em detrimento das que ainda existem aqui.
“O estado está se desindustrializando. Temos que usar a tecnologia a nosso favor. Hoje, o Rio estimula a indústria de fora em detrimento das que existem aqui, com os produtos entrando no estado tão competitivos quanto aqueles produzidos aqui ou até mais. Isso não faz sentido”, frisou Cordeiro.
Efeitos da arrecadação
Para corroborar com o executivo, um estudo da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (Sefaz), apresentado pelo subsecretário Thompson Lemos, com dados e informações sobre os efeitos arrecadatórios da suspensão da substituição tributária, concluiu que sem esse regime o estado enfrentou efeitos heterogêneos na arrecadação, com variação de 125% para o leite, -59% para a água e -36% para o vinho.
À medida que amplia a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do estado, já consta em um projeto de lei em tramitação na Alerj. Na prática, ele quer garantir competitividade frente a outras federações e dar segurança jurídica na aplicação do imposto.
Atualmente, essa suspensão vale para a produção local fluminense e para bebidas como água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas.
O novo projeto não altera as bebidas incluídas na lei em vigor, apenas amplia essa suspensão da substituição tributária para as bebidas que são produzidas fora do Estado do Rio, mas comercializadas dentro do território fluminense.
Impacto na economia
Autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que objetivo é dar constitucionalidade à regulamentação feita pelo Poder Executivo, da Lei 9.428/21, já que o governo entendeu que deveria haver isonomia na suspensão do regime de substituição tributária do ICMS, independentemente se os produtos em questão foram produzidos no Rio ou em outros estados.
“Em 2021, a Alerj aprovou a Lei 9.428. O Poder Executivo, em abril de 2022, editou o decreto que deu a seguinte redação: ‘A lei se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no estado ou não’. A Associação de Atacadistas e Distribuidores foi à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a expressão ‘ou não’, que foi acatada parcialmente. Quando vi esta representação, apresentei um projeto modificando a Lei 9.428, acrescentando, no Inciso 1º, o termo ‘ou não’”, informou.
Já o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), sublinhou que é preciso equacionar os benefícios fiscais entre os setores a fim de garantir a competitividade das indústrias fluminenses. Corrêa alertou que há empresas considerando fechar suas fábricas no Rio de Janeiro e ampliar instalações em outros estados porque entendem ser mais vantajoso financeiramente.
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Tande Vieira (PP), afirmou que o debate sobre o projeto de lei é de extrema importância para analisar todos os possíveis impactos na economia estadual. “Precisamos ter clareza se esse movimento vai gerar ampliação da arrecadação, ou se pode acabar criando um aumento da sonegação. Acredito que essa é a questão central que devemos debater e chegar a uma conclusão”, pontuou o parlamentar.
A ideia agora é apresentar uma emenda ao projeto a fim de avaliar os impactos econômicos ocasionados pela proposta. “Seria importante incluir neste projeto uma emenda para avaliar anualmente o impacto dos efeitos tributários e econômicos. O projeto favorece a competitividade entre as empresas e protege a indústria fluminense, refletindo na geração de empregos e renda”, acrescentou Luiz Paulo.
