O Governo do Estado já pode revogar a necessidade de apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a desoneração das empresas que realizam as operações com produtos cárneos do depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Projeto de lei com essa finalidade, do próprio Executivo, foi aprovado, nesta terça-feira (07/12), em discussão única, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O Fundo tem como receita principal o percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado – com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais do ICMS – concedidos às empresas fluminenses. O objetivo é gerar recursos devido à crise financeira estadual.
A Lei 9.379/21, que o novo projeto pretende revogar, já excluía da necessidade de depósito de recursos no fundo as empresas do setor cárneo. Essas empresas são beneficiadas pela Lei 8.792/20. No entanto, a norma condicionava a desoneração a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro.
“A nova medida facilita a manutenção da indústria de carnes no Estado do Rio, reduzindo a concorrência desleal com os frigoríficos de outros estados, garantindo a isonomia entre os contribuintes fluminenses e dando as mesmas condições de competitividade”, declarou o governador Cláudio Castro.
