A Trump Media & Technology Group, empresa do ex-presidente Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble ingressaram na Justiça dos Estados Unidos nesta sexta-feira (6) com um processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, apresentada na Corte do Distrito Central da Flórida, acusa Moraes de violar a Primeira Emenda da Constituição estadunidense ao impor o que chamam de “ordens secretas de censura extraterritorial”.
O documento de 62 páginas, obtido pela CNN, argumenta que o ministro ultrapassou os limites de sua autoridade ao tentar aplicar a legislação brasileira sobre liberdade de expressão a empresas e cidadãos localizados nos Estados Unidos. Segundo os autores da ação, Moraes teria forçado plataformas como a Rumble a remover conteúdos e banir usuários, com base em decisões judiciais emitidas pelo STF no âmbito do inquérito das fake news, em curso desde 2019.
“Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas, sob pena de sanções no Brasil, Moraes ultrapassou sua autoridade e feriu garantias constitucionais dos EUA”, diz a petição. “Permitir que ele silencie um usuário barulhento em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto.”
Entre os seis pedidos feitos à Justiça dos EUA, os autores solicitam que:
- As ordens de Moraes sejam declaradas “inexequíveis” em território estadunidense;
- Seja concedida liminar que impeça sua aplicação nos EUA;
- O ministro seja proibido de acionar empresas como Apple e Google para retirar o aplicativo da Rumble das lojas digitais;
- Sejam pagas indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão;
- Moraes seja responsabilizado pessoalmente pelas supostas violações;
- E que o tribunal conceda outras reparações consideradas adequadas.
Alcance das decisões do STF é questionado
Segundo a petição, Moraes teria tentado obrigar a Rumble a aceitar notificações judiciais brasileiras e até a indicar representação legal no país, apesar de a empresa estar sediada na Flórida e não possuir operações no Brasil. Na avaliação da Trump Media, essa exigência configura atuação “ultra vires”, ou seja, além da autoridade legal conferida ao magistrado brasileiro.
Interlocutores da empresa classificaram o processo como “um teste histórico” para medir os limites da legislação estadunidense frente a ações de tribunais estrangeiros que possam, segundo eles, violar direitos fundamentais protegidos nos EUA.
A ação também sustenta que ordens judiciais brasileiras estariam prejudicando diretamente as operações da Rumble e da própria Trump Media, que utiliza a infraestrutura da plataforma de vídeos. O texto argumenta que os comandos judiciais interferem nos servidores, data centers e nas relações comerciais mantidas com usuários localizados nos Estados Unidos.
“Alexandre de Moraes direcionou propositalmente sua conduta para empresas sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste Distrito”, diz a petição. “As Ordens de Silêncio exigem a suspensão e proíbem a criação de contas, exigem que a Rumble forneça informações sobre os titulares das contas, impõem multas diárias e obrigam o fechamento da Rumble no Brasil — uma empresa da Flórida com servidores localizados neste Distrito — e potencialmente em outros lugares.”
Críticas ao inquérito das fake news
A Trump Media e a Rumble também direcionam críticas duras ao inquérito das fake news, relatado por Moraes no STF desde 2019. Segundo as empresas, o procedimento judicial estaria sendo usado para “silenciar críticos do governo e da Corte”, extrapolando os limites de uma investigação legítima.
“O inquérito se expandiu para muito além de qualquer escopo investigativo legítimo, sendo usado para silenciar críticos do governo e da Corte”, afirma a ação. “Ordens judiciais sigilosas obrigam plataformas com sede nos EUA a banir usuários por alegações de discurso ‘antidemocrático’.”
A petição menciona que quase 150 contas teriam sido suspensas desde 2022 por decisão do STF, atingindo jornalistas, parlamentares, artistas, juristas e cidadãos comuns — a maioria, críticos do presidente Lula ou do próprio Moraes.
Eduardo Bolsonaro e outros alvos
Um dos casos citados com destaque no processo é o do deputado federal investigado e licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que fugiu para os Estados Unidos alegando ‘perseguição política’ no Brasil. Moraes autorizou a abertura de investigação contra ele a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A Trump Media alega que o episódio representa mais um caso de repressão a vozes ‘dissidentes’ mesmo fora do território brasileiro.
“Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo pela lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para reprimir dissidência política fora do território brasileiro”, diz a petição.
A ação ainda cita nomes como os jornalistas Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, e a ex-juíza Ludmilla Grilo, todos apontados como alvos de decisões judiciais de Moraes, com base em postagens classificadas como antidemocráticas.
Procurado pela CNN, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou até a publicação desta matéria.
O caso pode abrir um precedente delicado na relação entre jurisdições nacionais e plataformas digitais internacionais, especialmente em um momento de crescente tensão entre liberdade de expressão, desinformação e regulação judicial em ambiente virtual.
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