O presidente da Argentina, Javier Milei, sofreu uma derrota na Justiça nesta terça-feira (30). Um tribunal de segunda instância declarou inconstitucional o capítulo trabalhista de um decreto de necessidade e urgência (DNU) que ele havia emitido em janeiro.
O decreto, que altera ou revoga 366 leis, tem como objetivo desregulamentar vários setores da economia, como o agronegócio, o comércio exterior, o transporte e a energia. No entanto, o principal sindicato do país, a Confederação Geral do Trabalho (CGT), entrou com uma ação judicial contra o capítulo que trata da regulamentação trabalhista, alegando que o presidente não tem competência para legislar sobre essa matéria por meio de DNU.
O Tribunal Nacional de Apelações acolheu o pedido da CGT e considerou que o decreto viola a Constituição, que prevê que o Poder Executivo só pode usar o DNU em casos de urgência e necessidade, quando o Congresso não estiver funcionando. Os juízes argumentaram que essas condições não se aplicam ao caso, já que o Congresso está em atividade e o próprio governo incluiu na pauta das sessões a ratificação do decreto, que é considerado extraordinário.
Além disso, o tribunal afirmou que o decreto afeta a vulnerabilidade dos trabalhadores, que estão em situação de desigualdade nas negociações com os empregadores. O capítulo trabalhista do decreto prevê, entre outras medidas, a redução das contribuições patronais, a flexibilização das jornadas de trabalho, a limitação do direito de greve e a facilitação das demissões.
O governo ainda pode recorrer da decisão à Corte Suprema, mas a oposição e os sindicatos já comemoraram a vitória parcial contra o que consideram uma tentativa de desmonte dos direitos trabalhistas. O presidente Milei, que assumiu o poder em dezembro de 2023, defende uma agenda ultraliberal e tem enfrentado resistências de diversos setores da sociedade.
Com informações da Agência Sputnik
