Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (02), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) confirmou a condenação do deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) no caso que apurava ofensas cometidas por ele contra a vereadora de Niterói, Benny Briolly (Psol).

A maioria dos magistrados acompanhou o parecer do desembargador Peterson Barroso Simão, que havia decidido punir o parlamentar por cometer violência de gênero, sendo a primeira condenação desse tipo no Brasil imposta a um político.

A pena foi de um ano e quatro meses de reclusão, convertida em multa de 70 salários mínimos e em prestação de serviços no centro de atendimento à população de rua do Tribunal de Justiça. Caberá à Vara de Execuções Penais (VEP) definir o trabalho. O tópico referente a inelegibilidade foi descartado, ficando para ser avaliado no momento de um novo registro da candidatura.  

O parecer original de Simão indicava que o Amorim deveria prestar serviços à comunidade LGBTQIA+, mas em seu voto, a desembargadora Kátia Junqueira argumentou que o TJ já possui um trabalho social com moradores de rua que incluiria também os LGBTs. Além do mais, argumentou que isso evitaria possíveis conflitos com o réu.

O julgamento havia sido iniciado em 14 de março com o desembargador Simão apresentando seu parecer, mas foi suspenso por um pedido de revisão da desembargadora Daniela Bandeira. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral, do Ministério Público, pela “suposta prática do crime de violência política de gênero contra a mulher”.

Em discurso durante sessão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em 17 de maio de 2022, Amorim se referiu a Benny como “boizebu” e “aberração da natureza” pelo fato de ela ser trans.

Julgamento inédito

Amorim se tornou o primeiro réu em processos dessa natureza no país após o TRE aceitar pedido da Procuradoria do MP, que alegou que o parlamentar, ao discursar no plenário, teve “clara” intenção de dificultar a realização do mandato da vereadora na Câmara Legislativa de Niterói. Esse também foi o entendimento da maioria dos desembargadores na sessão de hoje. Eles alegaram que o deputado teve o intuito de constranger e prejudicar a vereadora, além de lhe impor humilhação.

“Tem lá em Niterói um ‘boizebu’, que é uma aberração da natureza que tá ali. O vereador homem, porque nasceu com pênis e testículos, portanto é homem. Agora, temos uma aberração do alfabeto. Eu fui do tempo em que existiam homens, mulheres, bichas e sapatões”, disse o deputado à época.

Entenda a polêmica

Em agosto de 2022, Benny Briolly (PSOL) anunciou nas redes sociais que o TRE-RJ tornou réu o deputado Rodrigo Amorim por violência política de gênero. A denúncia surgiu justamente após a sessão da Alerj em que ele teria assediado, constrangido e humilhado a vereadora durante um discurso.

“Vai xingar outro! Hoje, na Câmara Municipal, um vereador que parece um porco humano (Tarcísio Motta, do Psol) estava lá chorando dizendo que eu era gordofóbico. Mas ela (Renata Souza) pode se referir aos outros como boi. Talvez não enxergue sua própria bancada, que tem lá em Niterói um ‘boizebu’, que é uma aberração da natureza, que é aquele ser que tá ali (Benny Briolly, do Psol), e eles não enxergam”, também disse Amorim em uma discussão com a deputada Renata Souza (Psol).

Na denúncia, os procuradores Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos defenderam que o deputado “constrangeu, humilhou e perseguiu a vítima Benny Briolly, com menosprezo e discriminação, subjugando-a por ser mulher-trans”.

Na época, com o total de seis votos, os desembargadores acompanharam a relatora Kátia Junqueira Afonso. Eles confirmaram que havia indícios suficientes de autoria e materialidade, além de destacarem que a imunidade parlamentar não deve se aplicar no caso, uma vez que um parlamentar homem estaria subjugando uma parlamentar mulher.

Pronunciamentos

Benny Briolly celebrou a decisão, dizendo que a condenação inaugurou um marco na luta das mulheres no Brasil. Segundo ela, a Lei de Violência Política de Gênero, inspirada no crime contra Marielle Franco, destaca a urgência de medidas para garantir a segurança das mulheres para ingressar na política.

“Essa vitória reforça a necessidade de justiça e de responsabilização daqueles que tentam interromper o avanço dos direitos femininos, principalmente das mulheres negras”, disse

Em nota, Amorim informou que vai recorrer da decisão:  

“O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tese de que houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantido em lei, de interpor recurso à decisão.  Sigo defendendo a Liberdade de expressão, sobretudo a de um parlamentar em plenário. 

A conduta que originou o processo se deu no calor de intensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentar de alguém que sequer é da mesma casa legislativa”