A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, impõe uma série de restrições e obrigações que vão desde o uso de tornozeleira eletrônica até a proibição total de comunicação com o exterior.

De acordo com a decisão, Bolsonaro deverá cumprir a medida exclusivamente em sua residência, que servirá como base para o monitoramento eletrônico. Ao fim do período determinado, o STF poderá reavaliar a necessidade da prisão domiciliar, inclusive com a exigência de uma nova perícia médica para verificar a condição de saúde do ex-presidente.

Regras de permanência e monitoramento

Entre as determinações impostas por Moraes, está a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica, com limitação do deslocamento ao perímetro da residência. O monitoramento deverá gerar relatórios diários encaminhados ao Judiciário.

O ex-presidente também poderá receber visitas de familiares próximos, como os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários previamente estabelecidos — quartas-feiras e sábados, em três faixas horárias. Já a esposa, Michelle Bolsonaro, além da filha Laura e da enteada Letícia, têm acesso livre por residirem no local.

Atendimento médico e assistência jurídica

A decisão autoriza ainda visitas de advogados todos os dias da semana, inclusive feriados, mediante agendamento prévio com o 19º Batalhão da Polícia Militar. Cada encontro deverá ter duração máxima de 30 minutos.

Bolsonaro também poderá ser atendido por equipe médica particular previamente cadastrada, sem necessidade de comunicação prévia ao STF. Sessões de fisioterapia estão autorizadas três vezes por semana, em horários fixos. Em casos de urgência, o ex-presidente poderá ser internado imediatamente, devendo o tribunal ser informado em até 24 horas.

Proibição de comunicação e restrições adicionais

Entre as principais restrições impostas, está a proibição do uso de celular ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indireta. A decisão também veta o acesso a redes sociais e a produção ou divulgação de vídeos e áudios.

Além disso, qualquer visitante autorizado deverá entregar aparelhos eletrônicos antes de entrar na residência. O descumprimento das regras, especialmente no que diz respeito ao limite de circulação monitorado pela tornozeleira, deverá ser comunicado imediatamente ao STF.