Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) revelou uma série de falhas e ineficiências na administração fazendária do município de Casimiro de Abreu, motivando o Ministério Público do Rio (MPRJ) a emitir uma recomendação formal à prefeitura para que adote providências com vistas à modernização e melhoria da arrecadação tributária local.
O relatório do TCE identificou irregularidades como a ausência de uma Planta Genérica de Valores — instrumento essencial para a correta apuração do valor venal dos imóveis e base para o cálculo do IPTU —, além da falta de integração entre os cartórios e a administração municipal para o repasse de informações sobre a transferência de propriedades. Também foram apontados a escassez de relatórios técnicos que permitam auditar os lançamentos do imposto e o desvio de função de fiscais tributários, que compromete a eficácia da fiscalização.
Diante dessas conclusões, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé recomendou à prefeitura que implemente, no prazo de 90 dias, um plano de ação para corrigir as deficiências estruturais na gestão fiscal. Entre as medidas propostas estão a criação de um grupo de trabalho para articular com a Câmara Municipal a elaboração e aprovação de uma nova Planta Genérica de Valores, a reestruturação da fiscalização tributária e o investimento na capacitação de auditores fiscais.
O MPRJ destaca que Casimiro de Abreu é um dos poucos municípios fluminenses que ainda não possuem uma Planta Genérica de Valores, o que gera distorções na cobrança do IPTU e impacta diretamente a justiça fiscal e a capacidade de investimento da administração municipal.
A recomendação reforça a importância de modernizar a estrutura tributária local para assegurar uma arrecadação mais eficiente, transparente e justa, promovendo o equilíbrio das contas públicas e a oferta de serviços à população.
