A Justiça do Trabalho determinou que o supermercado Casa Friburgo, em Nova Friburgo (RJ), cumpra uma série de obrigações legais relacionadas aos direitos trabalhistas dos seus empregados. A decisão liminar atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), após denúncias de irregularidades trabalhistas cometidas pela empresa.
Denúncias trabalhistas contra supermercado em Nova Friburgo
De acordo com o MPT-RJ, o supermercado — registrado como Lwac Mercearia Ltda e conhecido popularmente como Casa Friburgo — foi denunciado por práticas como:
- Registro irregular da jornada de trabalho;
- Excesso de horas extras sem pagamento ou compensação;
- Ausência de concessão do repouso semanal remunerado;
- Falta de intervalo intrajornada e interjornada;
- Não recolhimento do FGTS dos empregados.
Essas denúncias levaram à instauração de um inquérito civil, que reuniu depoimentos de testemunhas e autos de infração que comprovaram as ilegalidades. O MPT destacou ainda que a empresa já havia firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2012, mas voltou a descumprir as obrigações trabalhistas e ignorou as notificações na nova investigação.
Decisão da Justiça do Trabalho impõe 11 medidas
A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Helen Marques Peixoto, que determinou o cumprimento imediato de 11 obrigações, incluindo:
- Registro correto da jornada de trabalho dos empregados;
- Pagamento ou compensação das horas extras realizadas;
- Respeito ao limite de duas horas extras diárias;
- Garantia dos intervalos legais e do repouso semanal remunerado;
- Regularização do recolhimento do FGTS.
A empresa tem o prazo de 15 dias, a partir da intimação, para cumprir as determinações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil.
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