O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente a uma solicitação feita pelo Estado do Rio de Janeiro e suspendeu o aumento de 30% nas parcelas de pagamento da dívida com a União. Esse acréscimo seria aplicado devido à inadimplência do Rio, segundo o Ministério da Fazenda, no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi proferida nesta segunda-feira (6).
“Defiro a tutela de urgência em menor extensão, suspendendo o aumento de 30 pontos percentuais no serviço da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União Federal, imposto como sanção por suposto descumprimento do plano de recuperação fiscal firmado, e garantindo ao Estado do Rio de Janeiro o direito de, até nova deliberação, efetuar à União, conforme o regime de recuperação fiscal firmado, os pagamentos das parcelas mensais correspondentes ao valor devido no ano de 2023, sem que lhe sejam aplicadas quaisquer sanções por alegado inadimplemento do pacto”, afirmou o ministro em sua decisão.
No final de abril, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), ingressou com uma ação na Corte solicitando a suspensão do pagamento da dívida fluminense com a União até que os cálculos de atualização do débito sejam renegociados.
O governador argumentou que as regras atuais são injustas e que a dívida deveria ser atualizada apenas com base no IPCA – índice oficial de inflação -, já que a União não deveria lucrar com juros. Atualmente, os juros cobrados são de IPCA + 4% ou a taxa Selic.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, rebateu as alegações de Castro, afirmando que a situação financeira frágil do estado se deve a “decisões locais”, como o aumento significativo das despesas com pessoal, mesmo que vedado pelo RRF. O governador retrucou, chamando o argumento de “bobagem sem tamanho”.
Segundo um relatório divulgado nesta sexta-feira (3), as violações às restrições do RRF totalizaram R$ 3,076 bilhões, comparados a R$ 2,755 bilhões no primeiro semestre de 2023. Esse montante considera os impactos anuais estimados das violações verificadas no período, bem como de datas anteriores que permanecem irregulares.
Uma das violações observadas no segundo semestre do ano passado foi a recomposição salarial concedida ao funcionalismo em 2021. No final de 2023, 60% da receita corrente total do Rio era consumida com despesas com pessoal, em comparação com 51% em 2021.
Com informações de O Globo
