O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das decisões liminares que suspenderam os chamados penduricalhos do funcionalismo público, em sessão marcada por críticas diretas de ministros aos pagamentos que extrapolam o teto constitucional. A análise foi interrompida após as sustentações orais e será retomada nesta quinta-feira (26), com a apresentação dos votos.

Estão na pauta duas decisões do ministro Flávio Dino —uma que barrou verbas acima do teto para todo o serviço público e outra que proibiu a criação de novos benefícios dessa natureza— além da liminar do decano Gilmar Mendes que suspendeu gratificações previstas em leis estaduais para integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Logo na abertura da sessão, o presidente da corte, ministro Edson Fachin, classificou o tema como uma “questão tormentosa” e destacou a necessidade de regulamentação nacional das verbas indenizatórias, ainda pendente no Congresso.

Fachin defende regra de transição e diálogo entre Poderes

Segundo Fachin, há um conjunto de leis e atos normativos que podem não estar em conformidade com a Constituição, apesar da jurisprudência do STF apontar para o respeito ao teto salarial. O ministro afirmou que reuniões com representantes do Executivo e do Legislativo resultaram na proposta de criação de uma comissão técnica para formular uma regra de transição.

A ideia é estabelecer parâmetros entre as decisões do Supremo e uma futura legislação nacional sobre o tema, evitando insegurança jurídica e conflitos federativos.

O ministro Flávio Dino, relator de parte das ações, afirmou que o objetivo do julgamento não é retirar direitos de categorias, mas valorizar o serviço público. Ele destacou que o teto de cerca de R$ 46 mil é efetivamente respeitado apenas no próprio STF e em “talvez uma meia dúzia” de órgãos.

Gilmar diz que teto virou piso e critica criatividade de benefícios

Ao comentar sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que o teto constitucional “virou o piso, e um piso muito ordinário”. Para o decano, a autonomia financeira das carreiras após a Constituição de 1988 não pode ser confundida com “balbúrdia” ou soberania orçamentária.

O ministro também criticou a criação de benefícios por meio de legislações estaduais, dizendo que a “criatividade” dessas normas “é de fazer inveja a Picasso”. Ele defendeu maior responsabilidade dos órgãos de controle, como o CNJ e o CNMP, pela proliferação dos pagamentos.

Dados citados no julgamento indicam que magistrados, promotores e procuradores estaduais estão entre os principais beneficiados pelos supersalários no país.

PGR questiona alcance das decisões e fala em risco à separação dos Poderes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que as liminares não sejam referendadas. Para ele, as decisões extrapolaram o objeto das ações originais e podem afetar os limites de atuação do STF dentro do princípio da separação dos Poderes.

Uma ala da corte também vê com ressalvas a ampliação dos efeitos das decisões para todo o funcionalismo, já que os processos tratavam inicialmente de casos específicos.

Os relatores, porém, sustentam que a multiplicação de ações semelhantes —cerca de 13 mil desde 2000, segundo Dino— justifica uma solução com efeito mais amplo para consolidar a jurisprudência.

Entidades contestam termo “penduricalhos” e alegam insegurança jurídica

Representantes de associações de magistrados criticaram o uso da expressão “penduricalhos”, afirmando que as verbas têm fundamento legal e fato gerador específico. Também apontaram insegurança jurídica quanto à remuneração, com decisões que alteram valores de forma frequente.

Durante as sustentações, o ministro Alexandre de Moraes repreendeu um advogado que fez ataques aos relatores, lembrando que o papel do amicus curiae é auxiliar a corte, e não atuar como parte no processo.

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a liminar de Dino revela uma “ilusão remuneratória”, com crescimento contínuo das verbas pagas ao funcionalismo.

Julgamento é visto como gesto para melhorar imagem do STF

A tendência no tribunal é pela confirmação das liminares, ainda que com ajustes pontuais. Internamente, o julgamento é interpretado como uma sinalização à sociedade, que costuma criticar os supersalários no setor público.

A decisão também ocorre em meio ao desgaste recente da imagem da corte e é vista por ministros como uma oportunidade de reforçar o compromisso com o cumprimento do teto constitucional.