O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (22) o julgamento da ação que questiona a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte e deve seguir até o próximo dia 29 de maio.
O processo será relatado pela ministra Cármen Lúcia, responsável por inserir o primeiro voto no sistema eletrônico do Supremo. Depois disso, os demais ministros poderão apresentar seus posicionamentos ao longo da sessão virtual.
Como ocorre em julgamentos realizados nesse formato, o resultado pode ser definido logo nas primeiras horas da análise ou somente nos últimos dias do prazo. Também existe a possibilidade de pedidos de vista, que suspendem temporariamente a votação, ou de destaque, levando o caso para julgamento presencial.
A discussão é considerada estratégica para o cenário político das eleições de 2026 porque envolve diretamente regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Mudança aprovada pelo Congresso abriu brecha para condenados
A nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional flexibilizou pontos da Lei da Ficha Limpa e passou a permitir a redução do período de inelegibilidade em alguns casos envolvendo condenações por improbidade administrativa.
Entre os possíveis beneficiados pela mudança estão nomes conhecidos da política nacional, como o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
A expectativa é de que a norma possa produzir um efeito amplo sobre centenas de políticos condenados que estavam impedidos de disputar eleições pelas regras anteriores, vigentes até setembro de 2025, quando a nova lei foi sancionada com vetos.
O tema ganhou ainda mais relevância devido à proximidade do calendário eleitoral de 2026 e ao impacto direto sobre possíveis candidaturas em todo o país.
Rede Sustentabilidade questiona constitucionalidade
A ação que será julgada pelo STF foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão da Lei Complementar nº 219/2025.
Segundo o partido, a flexibilização aprovada pelo Congresso compromete princípios constitucionais ligados à moralidade administrativa e à proteção da integridade do processo eleitoral.
A legenda solicitou ao Supremo uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da nova lei até a conclusão do julgamento definitivo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7881 foi protocolada em novembro de 2025 e permaneceu por cerca de quatro meses no gabinete da ministra Cármen Lúcia antes de ser liberada para julgamento.
PGR defende derrubada de trechos da lei
Em janeiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao STF defendendo a suspensão de partes da norma que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela suspensão dos parágrafos § 4º-D e § 4º-E da Lei nº 64/1990.
O primeiro dispositivo estabelece que ações judiciais relacionadas aos mesmos fatos devem gerar inelegibilidade a partir da primeira condenação por órgão colegiado, mesmo que existam punições posteriores mais graves.
Já o segundo trecho prevê que, em casos de fatos ímprobos conexos analisados em processos diferentes, o prazo de oito anos de inelegibilidade seja contado a partir da primeira condenação confirmada por órgão colegiado.
Na avaliação de Paulo Gonet, esses dispositivos criam um tratamento semelhante entre agentes condenados uma única vez e aqueles que acumulam múltiplas condenações.
Segundo o procurador-geral, os dispositivos “igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”.
Por outro lado, a PGR se posicionou favoravelmente à manutenção do trecho da nova legislação que estabelece limite máximo de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações por improbidade administrativa.
De acordo com Paulo Gonet, “não merece crítica, do ponto de vista estritamente técnico-constitucional”, a criação de um teto unificado de inelegibilidade.
Julgamento pode impactar eleições de 2026
A decisão do STF poderá redefinir o alcance da Lei da Ficha Limpa e influenciar diretamente o cenário eleitoral de 2026.
Caso o Supremo suspenda os trechos questionados, políticos atualmente impedidos poderão continuar inelegíveis pelas regras anteriores. Se a Corte mantiver integralmente a flexibilização aprovada pelo Congresso, diversos condenados poderão recuperar condições para disputar cargos eletivos já no próximo pleito.
Nos bastidores políticos e jurídicos, o julgamento é tratado como um dos mais sensíveis do ano por envolver direitos políticos, moralidade pública e os limites da atuação do Congresso Nacional na alteração das regras eleitorais.
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