O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24), para reconhecer a validade dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reestruturam a política de armas no Brasil. As normas do atual governo revogaram medidas de flexibilização adotadas por Jair Bolsonaro (PL) e estão sendo analisadas em sessão virtual do plenário, com término previsto para a noite desta terça-feira (25). Até o momento, o placar está em 6 votos a 0 a favor da manutenção das normas.
Os decretos de Lula anulam parte significativa da política armamentista de seu antecessor, que havia ampliado o acesso a armas e munições no país, especialmente para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O primeiro texto, assinado já no dia 1º de janeiro de 2023, suspendeu registros de aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito para esse grupo, além de impedir a renovação de registros até nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
O decreto também limitou o número de armas e munições de uso permitido, vetou novos registros de CACs, clubes e escolas de tiro, e proibiu que CACs transportassem armas carregadas. Contestada judicialmente desde sua edição, a medida motivou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade por parte da Presidência da República, sob o argumento de que a norma apenas reorganizou a política pública e não restringiu direitos fundamentais.
Em julho daquele ano, Lula assinou um segundo decreto, que ampliou as medidas do primeiro e transferiu para a Polícia Federal a responsabilidade por cadastros de armas e registros. O governo também pediu ao STF que reconhecesse a constitucionalidade do novo decreto, alegando que ele dá continuidade às diretrizes da política pública iniciada em janeiro.
Voto do relator
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo, votou a favor da validade dos dois decretos e foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli. Gilmar destacou que, entre dezembro de 2018 e julho de 2022, o número de armas nas mãos de CACs saltou de cerca de 350 mil para mais de 1 milhão — reflexo, segundo ele, do desmonte da política de controle armamentista promovida pelo governo anterior.
Na avaliação do ministro, os decretos do governo Lula não apenas interromperam essa tendência de expansão como também reconstruíram uma política de controle baseada nos preceitos do Estatuto do Desarmamento.
O magistrado ressaltou que a corte já fixou entendimento sobre a ausência de um direito fundamental ao porte ou posse de armas no país, e que o acesso a armamentos deve ser exceção, mediante demonstração de necessidade concreta. Gilmar lembrou que o Estado tem a obrigação de formular políticas públicas de enfrentamento à violência armada e que tais medidas devem respeitar os direitos à vida e à segurança pública.
Segundo ele, o presidente da República agiu dentro dos limites legais ao regulamentar os dispositivos previstos no Estatuto do Desarmamento. “Todos os temas tratados estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto”, afirmou. Ainda de acordo com o relator, os decretos de Lula “densificam normas e valores constitucionais de primeira ordem, como os direitos à vida e à segurança pública”.
A sessão virtual continua até a noite desta terça-feira, mas com seis votos já registrados, a maioria no STF está consolidada. Restam os votos dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
