O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que altera o Código Penal para proibir qualquer forma de relativização do crime de estupro de vulnerável. A proposta determina que a punição seja aplicada independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez decorrente da violência.

A votação ocorreu de forma simbólica no plenário e, como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para sanção presidencial.

A proposta tramitava no Senado desde dezembro de 2024, mas ganhou prioridade após decisões judiciais que colocaram em debate a interpretação da vulnerabilidade de vítimas menores de idade.

Projeto ganha força após decisões judiciais polêmicas

Entre os casos que impulsionaram a discussão está a absolvição de um homem de 35 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Na ocasião, o entendimento considerou a existência de uma “formação de família”, decisão que acabou sendo posteriormente revertida.

O estupro de vulnerável é caracterizado quando a vítima tem menos de 14 anos ou não possui condições de consentir ou oferecer resistência em razão de enfermidade, deficiência intelectual ou outra condição.

A legislação brasileira já prevê punição nesses casos independentemente de consentimento ou de relações anteriores, e a nova redação reforça de forma explícita essa interpretação.

Autora cita decisões e defende proteção mais rígida

Autora do projeto, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) mencionou também um julgamento do Superior Tribunal de Justiça em que houve absolvição de um homem de 20 anos que mantinha relacionamento com uma menina de 12 anos, do qual resultou gravidez.

Segundo a parlamentar, a mudança busca eliminar brechas interpretativas e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que o estupro de vulnerável representa a maioria dos registros desse tipo de crime no país.

Números revelam dimensão da violência no país

De acordo com o levantamento mais recente, sete em cada dez casos de estupro registrados no último ano foram classificados como estupro de vulnerável, totalizando 57.329 ocorrências.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, na maior parte das situações, os autores são familiares, conhecidos ou pessoas próximas das vítimas, o que torna o enfrentamento ainda mais complexo.

Especialistas avaliam que esse padrão está ligado a fatores estruturais e a desigualdades históricas, reforçando a necessidade de mecanismos legais mais rigorosos para garantir proteção e responsabilização dos agressores.