O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1.546/2024, que extingue os descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Operação Sem Desconto impulsionou aprovação do texto
O projeto ganhou força após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou fraudes bilionárias em descontos indevidos realizados por entidades de fachada em benefícios previdenciários. O caso também é alvo de uma CPI Mista no Congresso Nacional.
Veto presidencial deve manter controle do CNPS sobre juros
Os senadores aprovaram o texto com um ajuste de redação, mas houve acordo para que Lula vete dois pontos. O primeiro se refere à transferência da definição das taxas máximas de juros do crédito consignado ao Conselho Monetário Nacional (CMN) — função que deve continuar sob o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
INSS não deverá arcar com fraudes cometidas por entidades
Outro veto pedido pelo governo, defendido pelo líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), busca impedir que o INSS utilize recursos da União para ressarcir beneficiários vítimas de fraudes. “Se alguma entidade fraudar consignado, manda a conta para a viúva, para a União e o povo brasileiro. Tenho preocupação com esse parágrafo”, afirmou o senador.
Entidades sérias temem impacto financeiro
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu que a medida pode afetar instituições legítimas. “Não podemos condenar todos pelos erros de alguns. Há entidades verdadeiras e as de fachada, criadas para roubar aposentados”, disse.
O que muda na lei
A nova redação proíbe qualquer tipo de desconto em benefícios do INSS para mensalidades, contribuições ou outros valores destinados a associações, sindicatos ou entidades de aposentados — mesmo com autorização expressa do beneficiário. Para qualquer pagamento, o segurado deverá usar meios como boleto bancário.
Crédito consignado continua permitido com biometria
Continuam autorizados apenas os descontos referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil feitas por instituições financeiras, desde que haja autorização pessoal e autenticada por biometria e assinatura eletrônica.
Prazos e garantias em caso de fraudes
O texto também determina que, em casos de descontos irregulares, as entidades ou bancos terão 30 dias para restituir os valores corrigidos. Caso o INSS não consiga recuperar os recursos de uma instituição sob intervenção, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) poderá ser usado para cobrir o prejuízo.
Rastreamento de vítimas e confisco de bens
O INSS deverá atuar ativamente para localizar beneficiários lesados e o projeto autoriza o confisco de bens de investigados por fraudes em descontos indevidos.
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