A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou nesta terça-feira (6) o edital para contratar a empresa que vai operar o Tax Free, programa que prevê a devolução do ICMS, na forma de cashback, a turistas estrangeiros que fizerem compras no estado. O prazo para apresentação das propostas termina em 2 de dezembro, às 10h30, por meio do Portal de Compras do Estado.
O contrato terá duração inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até dez anos. A empresa vencedora será responsável por toda a operação do sistema, incluindo a emissão dos formulários, o cálculo dos valores a serem restituídos e o cadastramento dos estabelecimentos participantes.
Rio será primeiro estado brasileiro a adotar Tax Free
O Rio de Janeiro será o primeiro estado brasileiro a implementar o Tax Free. O mecanismo já é utilizado em países vizinhos, como Argentina e Uruguai, e tem como objetivo estimular o turismo internacional e ampliar o consumo de visitantes estrangeiros no comércio local.
Segundo estudo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), a medida pode elevar para cerca de R$ 1 bilhão por ano a movimentação gerada pelas compras de turistas internacionais no estado. A pesquisa também aponta que 46,2% dos entrevistados afirmaram que gastariam mais ou passariam a fazer compras no Brasil caso o benefício fosse implementado.
O reembolso poderá ser solicitado para mercadorias como roupas, alimentos, bebidas e eletroeletrônicos comprados presencialmente em lojas credenciadas. As compras deverão ser pagas com cartão de crédito emitido no exterior, e o valor mínimo por nota fiscal será de 23 Ufirs, equivalente atualmente a R$ 114,08.
Como funcionará a devolução do ICMS
O benefício não se aplica à prestação de serviços nem a produtos enquadrados nessa categoria. Com isso, ficam de fora, por exemplo, refeições e bebidas consumidas em bares, restaurantes e hotéis.
Para ter direito ao cashback, o turista deverá retirar a mercadoria do território brasileiro em até 30 dias, por porto ou aeroporto internacional localizado no estado. Também será necessário apresentar os produtos adquiridos, os documentos de identificação e o pedido de reembolso.
O visitante deverá informar que deseja utilizar o benefício no momento da compra. Depois de apresentar os documentos exigidos, o estabelecimento emitirá um formulário eletrônico. Para turistas de outros países, será necessário apresentar passaporte emitido no exterior. Residentes de países do Mercosul poderão utilizar a carteira de identidade.
Lojas terão regras para participar do programa
O valor do ICMS a ser restituído será creditado diretamente no cartão de crédito utilizado na compra. A operacionalização ficará a cargo da empresa contratada pela Sefaz-RJ, que deverá disponibilizar o sistema para integrar turistas, estabelecimentos e o processo de restituição.
As lojas interessadas em participar do Tax Free também terão de cumprir requisitos. Não poderão aderir estabelecimentos com débitos fiscais, inclusive inscritos em dívida ativa, nem empresas autuadas nos últimos cinco anos por fraude, simulação ou sonegação.
Além disso, os estabelecimentos deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro e estar enquadrados no regime normal de apuração do ICMS. Por essa razão, empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI não poderão participar do programa.
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