O relator da chamada PEC da Segurança na Câmara, o deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que não pretende retirar do texto a proposta de redução da maioridade penal para crimes violentos.

Segundo o parlamentar, o tema poderá ser votado separadamente caso partidos apresentem destaque. “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, declarou ao g1. A posição foi mantida após encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizado na última sexta-feira.

Argumento do relator

Mendonça Filho defende que o Brasil estaria fora do padrão internacional ao manter a maioridade penal em 18 anos. Ele citou países como Estados Unidos e França, onde adolescentes podem responder criminalmente como adultos em determinadas circunstâncias.

Para o relator, a legislação atual acaba favorecendo o recrutamento de menores por organizações criminosas. “O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, argumentou.

Tramitação e votação

A redução da maioridade é um dos pontos mais controversos da proposta, que deve ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados na quarta-feira pela manhã. A expectativa é que, ainda no mesmo dia, o texto seja levado ao plenário.

A proposta estabelece que adolescentes condenados por crimes violentos, como homicídio ou estupro, cumpram pena em unidades separadas dos presos adultos e também isolados de jovens envolvidos em crimes sem violência.

Resistência do governo e da esquerda

A medida enfrenta forte oposição do governo federal e de partidos de esquerda. Bancadas do PT e do PSOL pretendem se reunir com o relator para tentar convencê-lo a retirar o dispositivo do texto.

Outro ponto previsto na PEC é que a mudança só entrará em vigor após consulta popular. O texto prevê a realização de um referendo em 2028, no qual os eleitores decidirão se confirmam ou rejeitam a alteração constitucional.

Além disso, Mendonça Filho informou que pretende incluir no texto a restrição ou mesmo proibição de progressão antecipada de regime para condenados por feminicídio ou crimes contra vulneráveis, como crianças.