A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. O projeto recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, em uma sessão marcada por debates e manifestações do lado de fora do Congresso.
A proposta, apoiada pelo governo de Javier Milei, ainda precisa passar pelo Senado da Argentina para virar lei.
Com a mudança, adolescentes a partir de 14 anos poderão ser julgados e cumprir medidas que incluem privação de liberdade em domicílio, instituições abertas ou alas separadas do sistema prisional.
Como ficam as penas e alternativas previstas
O texto estabelece que, para condenações de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e familiares, restrições de circulação e de saída do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano.
Também estão previstas medidas complementares, como acompanhamento por equipe multidisciplinar, programas educativos para conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação profissional e formação cidadã voltada à reinserção social.
Se a lei for confirmada, o prazo máximo de pena para adolescentes será de 15 anos, com possibilidade de liberdade condicional após o cumprimento de dois terços da sentença.
Reações do governo e manifestações
Em nota, a Casa Rosada comemorou a aprovação e afirmou que um jovem de 14 anos “compreende a gravidade de seus atos”, defendendo que a medida evita a impunidade e valoriza as vítimas.
Durante a votação, familiares de vítimas de crimes praticados por menores se concentraram do lado de fora do Congresso pedindo a redução da maioridade penal. À CNN, mães relataram frustração com a soltura rápida de responsáveis por mortes de seus filhos.
Hoje, menores de 16 anos que cometem delitos graves não são julgados como adultos, embora a Justiça possa encaminhá-los a instituições especializadas, sem prazos de internação definidos em lei.
Críticas e debate jurídico
O advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, explica que, no modelo atual, as decisões decorrem de processos tutelares e não de julgamentos, com tempo de privação de liberdade definido de forma discricionária por cada juiz.
Segundo ele, há casos de menores de 16 anos envolvidos em homicídios que permaneceram muitos anos internados mesmo sem a redução da maioridade penal.
Axat critica o teto de 15 anos previsto no projeto e diz que a proposta troca a lógica de ressocialização por punição, argumento que também tem sido ecoado por especialistas em direitos da infância.
A votação deve manter o tema no centro do debate político argentino enquanto o texto segue para análise no Senado.
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