Deputados do Psol apresentaram uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permite apreensão de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional durante a “Operação Verão”, deflagrada pelo Governo do Estado.
No dia 16 de dezembro, o presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu uma decisão liminar da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, que havia determinado que estado e município do Rio de Janeiro se abstivessem de apreender menores sem flagrante ato infracional.
Além do pedido de liminar solicitando a suspensão da decisão judicial, o partido pede que o desembargador esclareça sua atitude “monocrática” num prazo de cinco dias.
Na reclamação, os parlamentares justificam que a decisão do presidente do TJ-RJ ‘contraria frontalmente’ o entendimento vinculante do STF nos autos da ADI 3446′, além de não considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente, texto constitucional do qual o Brasil é signatário.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Dani Monteiro, que assina a ação, lamentou o ocorrido e criticou a “Operação Verão”.
“As crianças e adolescentes que saem das periferias e favelas e circulam pelas áreas mais nobres da cidade têm sido criminalizadas pelo simples fato de serem objeto, por conta da cor de sua pele, de uma associação covarde à criminalidade e à violência. A pretexto de reprimir a criminalidade, combater a violência e até mesmo, vejam só, de proteger essas crianças e adolescentes, o Estado propõe medidas cínicas, na medida em que se aproveita do pânico social que ele mesmo gera”, afirma a deputada.
Assinam a reclamação constitucional os deputados federais Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Henrique Vieira e Glauber Braga, e os deputados estaduais Renata Sousa e Flávio Serafini.
