A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de proibir totalmente apresentações musicais nos quiosques da orla, a partir de 1º de junho, tem sido alvo de forte contestação por parte de músicos, comerciantes, juristas e vereadores, segundo reportagem do portal g1. O novo decreto 56.072, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, veta o uso de qualquer instrumento ou equipamento que produza som, independentemente do horário ou volume, mesmo em atividades regulamentadas por lei.
O problema, segundo especialistas, está na contradição com uma Lei Complementar aprovada pela Câmara de Vereadores em 2017, ainda durante a gestão do então prefeito Marcelo Crivella. A legislação em vigor, de número 172/2017, autoriza expressamente a realização de apresentações de música ao vivo nos quiosques até as 22h, desde que não ultrapassem 50 decibéis no período noturno. Além disso, a norma também estipula que os equipamentos sonoros devem se limitar a duas caixas de som voltadas para a areia e permite a cobrança de couvert artístico.
Para o professor Felipe Fonte, da FGV Direito Rio, o novo decreto extrapola os limites legais e, nesse ponto específico, é considerado ilegal. “O decreto e a lei colidem frontalmente. O artigo 4º da lei é expresso ao autorizar a execução de música ao vivo nos horários em que ele estabelece”, explicou o jurista. Ele ressalta ainda que “o decreto, ao vedar completamente, ele vai de encontro à previsão legislativa. Então, o decreto é ilegal neste ponto”.
A nova proibição acendeu protestos entre comerciantes e músicos da orla. Em uma manifestação conjunta nas redes sociais, representantes dos quiosques defenderam a continuidade das apresentações musicais, reforçando o apelo cultural e turístico da prática: “Não estamos pedindo bagunça. Queremos respeito, sim. Mas também queremos diálogo. Queremos continuar oferecendo alegria, cultura e hospitalidade – com música, como sempre foi”.
A discussão também chegou ao Legislativo. Nesta terça-feira (20), a Comissão de Turismo da Câmara Municipal do Rio realizou uma audiência pública para tratar do tema. O debate estava originalmente marcado para discutir o projeto de lei que institui o Estatuto da Orla, apresentado no início de maio, mas acabou sendo dominado pela polêmica em torno do decreto.
Presidente da comissão, o vereador Flávio Valle (PSD) afirmou que o projeto do Estatuto não trata da regulamentação das apresentações musicais justamente porque já há uma lei municipal sobre o tema. Valle também relatou que será criada uma comissão com representantes de quiosques e músicos para dialogar com o prefeito. “O prefeito se sensibilizou muito com o nosso pedido em relação às músicas no quiosque. Claro, de uma forma controlada, ordenada, com horário para finalizar”, afirmou o vereador.
Até o momento, a Prefeitura do Rio não se manifestou sobre o conflito legal entre o novo decreto e a legislação complementar de 2017. A reportagem questionou a administração municipal, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
