A Prefeitura do Rio de Janeiro acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após a agência discutir com companhias aéreas a possibilidade de elevar o limite anual de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Atualmente, o terminal opera com teto de 6,5 milhões de usuários por ano, regra que integra a política de atuação coordenada entre os aeroportos cariocas, em vigor desde 2024. A informação é de O Globo.

Para o município, a Anac estaria usando de forma indevida um acórdão do TCU para justificar uma flexibilização que pode comprometer a estratégia adotada para revitalizar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).

Críticas à atuação da Anac

No fim de semana, o prefeito Eduardo Paes criticou publicamente o que chamou de “forças ocultas” atuando dentro da agência reguladora para alterar a política aeroportuária. Segundo ele, o modelo atual foi resultado de negociações que envolveram o governo federal, a Anac e autoridades fluminenses, após anos de esvaziamento do Galeão.

Na avaliação da prefeitura, o acórdão do TCU aprovado em junho, que reformulou o contrato de concessão do Galeão e permitiu a permanência da concessionária RIOgaleão, não autoriza a ampliação do fluxo de passageiros no Santos Dumont. O acordo prevê a substituição de uma outorga fixa por um repasse de 20% da receita à União e usa projeções de demanda apenas como referência técnica.

O que diz o acórdão do TCU

No voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirmou que o poder público não está vinculado aos limites de passageiros citados no acordo, incluindo o teto de 6,5 milhões no Santos Dumont. O texto ressalta que eventuais mudanças deveriam ser tratadas por decisão específica do Ministério de Portos e Aeroportos, fora do acordo consensual.

A representação da Prefeitura do Rio, assinada pelo procurador-geral Daniel Cervasio, pede que o município seja considerado terceiro interessado no processo e solicita a intimação da Anac e do ministério para prestarem esclarecimentos.

Paes cita Lula e pressões do mercado

Em entrevista à CBN, Eduardo Paes afirmou que vai se reunir com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, na segunda semana de janeiro. O prefeito disse ter tratado do tema com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, se comprometeu a dialogar com o ministério.

Paes destacou que, após a adoção da política de redistribuição de voos, o Galeão mais que dobrou o número de passageiros: de janeiro a outubro deste ano, foram 14,6 milhões, contra cerca de 6 milhões no mesmo período de dois anos antes. O aeroporto passará por novo leilão em março.

Interesse econômico e apoio de usuários

O prefeito também apontou pressões econômicas, citando interesses de empresas aéreas e da Infraero, que depende do Santos Dumont para se sustentar. Procurada, a Latam não comentou.

Pesquisa da Fecomércio RJ, realizada pelo IFec RJ, mostra que 56,8% dos passageiros do Santos Dumont aceitariam embarcar pelo Galeão. Se as tarifas fossem mais baratas, o índice subiria para 76%, reforçando o argumento da prefeitura em defesa da manutenção do modelo atual.