A Polícia Federal fechou hoje (17) a empresa que ofereceu serviços de vigilância para moradores no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio. Segundo a PF, a Delegacia de Controle de Segurança Privada constatou que o serviço prestado era irregular e lavraram Auto de Encerramento de Atividade de Segurança Privada não Autorizada.
“A atividade de segurança privada, prevista na Lei 7.102/83, deve estar previamente autorizada pela Polícia Federal, não só em casos de prestação de serviço de vigilância armada, mas também para os vigilantes que trabalham desarmados, devendo todos eles estarem capacitados através de curso de formação específico, com reciclagens a cada dois anos. O exercício de atividade com uso de seguranças clandestinos, sem possuírem a devida capacitação, compromete a segurança do local e ainda coloca em risco a vida e a integridade física dos cidadãos”, diz a nota da PF.
Especialistas ouvidos questionam a legalidade dos serviços oferecidos por uma empresa de segurança a moradores de algumas ruas do Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio. A empresa, que pertence ao subtenente da Polícia Militar, Renato Garcia, propôs formalmente aos moradores da Praça Pio X e das ruas Afonso Celso e Oliveira Rocha, o serviço de vigilância de casas e edifícios da região 24 horas. Ao Globo, o policial afirmou que presta serviços na região há 16 anos e que “nunca extorquiu ou tem alguma relação com grupo paramilitar”. Ele ressaltou que não há pessoas armadas trabalhando para ele e enviou a proposta após pedidos de moradores.
Na terça-feira, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, usou a rede social X (antigo Twitter), mais uma vez, para relatar a abordagem de homens interessados em fazer a “segurança” do local. Ele foi procurado por moradores do bairro, que relataram terem sido abordados por dois homens. Segundo Paes, os moradores receberam a proposta em mensagens de aplicativo, mas declinaram da oferta e, segundo ele, estão assustados.
Para o coronel da reserva Robson Rodrigues, bacharel em Direito e ex-chefe do Estado Maior da PM, Garcia está exercendo uma atividade ilegal, mesmo sem uso de arma:
— A vigilância é uma das atividades que constitui o policiamento ostensivo que, no espaço público, é atribuição da Polícia Militar. Além disso, constrangimento ilegal é crime. Só quem tem competência pode exercer esse constrangimento. O que esse policial está fazendo é uma ação oportunista e aponta conflito de interesses. Está vendendo um serviço que o estado deveria oferecer.
Consultor jurídico e coronel da reserva da PM, Antônio Germano explica que o decreto-lei 667, de 1969, atribui à PM a competência para o policiamento ostensivo. Lembra, no entanto, que a Constituição de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” deve ser exercida, além da PM, por outros órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as guardas municipais.
Germano explica que a profissão de PM é de dedicação exclusiva, permitindo que o agente seja sócio, desde que minoritário, de empresas. O certo, prossegue, é o caso de Garcia ser analisado pela Corregedoria da PM:
— Mas esse policial tem direito a ampla defesa e ao contraditório.
Em nota, a PM informa que sua Corregedoria já identificou o policial e instaurou procedimento apuratório. “Vale ressaltar que comando da corporação não compactua e nem tolera quaisquer desvios de conduta, cometimento de crimes ou de abuso de autoridade praticados por seus entes”, diz.
Na proposta enviada a moradores, os interessados em prestar o serviço oferecem vigilância 24 horas com quatro homens desarmados, divididos em escalas de 12h por 36h, sendo um de dia e um à noite, por 12 meses. Eles também reformaram e adesivaram uma cabine na Praça Pio X. A Associação de Moradores do Jardim Botânico recebeu relatos de pessoas que se sentiram ameaçadas.
“Tem algo muito errado quando fora do horário de expediente alguém oferece serviços que deveriam ser oferecidos na hora do expediente” afirmou Paes na publicação.
O prefeito acrescentou ainda que todos os dados foram entregues ao Secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale para que ele faça os encaminhamentos e providências possam ser tomadas. Segundo o secretário, o setor de inteligência da Seop foi acionado para consolidar as informações, que hoje serão formalizadas junto aos órgãos competentes.
A empresa pertence ao subtenente Renato Garcia, que também se apresentou como diretor do Disque Denúncia. Nos contratos distribuídos a moradores, há a proposta de pagamento de um salário mínimo (R$ 1.412) para condomínios e R$ 500 para casas. A empresa está ativa na Receita Federal e tem como atividade econômica principal “monitoramento de sistemas de segurança eletrônico”. O policial afirma que presta serviços na região há 16 anos e “nunca extorquiu ou tem alguma relação com grupo paramilitar”. Ele ressaltou que não há pessoas armadas trabalhando para ele e enviou a proposta após pedidos de moradores.
— Não teve conflito de interesses. Não usei a polícia em momento algum. Eu só fiz uma apresentação, porque me perguntaram quem eu era. Eu não fiz nada demais. É um serviço de vigia, portaria. Pagamos todos os impostos — diz Garcia, afirmando que não vai mais trabalhar no local.
Renato Almeida, coordenador-geral do Disque Denúncia conta que o militar é cedido pela PM para a SSINTE (Subsecretaria de Inteligência) e que tem o cargo de Diretor de Difusão no Disque Denúncia.
“Na instituição temos uma política, onde todos os colaboradores assinam um termo onde se comprometem a não utilizarem de seus cargos e funções no Instituto para conseguir benefícios ou vantagens em causa própria. A PM já solicitou o retorno do militar”, ressalta Almeida em nota.
Com informações de O Globo.
