O plano de retomada de territórios em áreas dominadas por facções criminosas no Rio de Janeiro, que está sendo elaborado pelo governo estadual, prevê a possibilidade de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permitiria a atuação das Forças Armadas em comunidades. O cronograma deve ser apresentado ao Governo Federal em outubro e terá validade inicial de 180 dias.
Segundo o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos, o planejamento foi solicitado pela União após a homologação parcial da ADPF das Favelas pelo STF, em abril. A ideia é integrar União, Estado e municípios no processo de retomada de controle territorial.
O plano contará com recursos de todas as esferas, incluindo emendas parlamentares, e deverá seguir uma série de diretrizes impostas pelo Supremo. Entre elas, estão:
- Uso proporcional da força, com justificativa posterior;
- obrigatoriedade de ambulâncias em operações, a ser regulamentada em até 180 dias;
- busca domiciliar diurna, com auto circunstanciado;
- atendimento psicológico a agentes envolvidos em confrontos;
- implantação de câmeras em viaturas, além das corporais já existentes;
- monitoramento de mortes e uso excessivo da força, com dados desagregados sobre vítimas civis e policiais.
O STF também manteve autorizado o uso de helicópteros em operações, desde que respeitados os critérios de proporcionalidade e planejamento.
