O prefeito Eduardo Paes vetou nesta terça-feira (2) medida aprovada na Câmara de Vereadores que previa a revisão dos critérios para isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de 928,4 mil imóveis na cidade. Esses contribuintes estão principalmente nas zonas Norte e Oeste da cidade.
O texto fazia parte de um projeto de lei que incentivava obras na Avenida Brasil, aprovado pela Câmara Municipal em novembro. O veto de Paes visa restabelecer os critérios da lei do IPTU de 2017, que fixava um valor máximo para o imóvel ser isento. Esse valor era corrigido anualmente pela inflação, o que aumentou o número de isentos em 76.777 desde então. Agora, o projeto de lei voltará à Câmara para nova votação.
Para vetar o artigo, Paes entendeu que o texto viola a independência do Executivo, pois a medida violaria a lei Orgânica do município. O veto será discutido pelos vereadores, que podem derrubá-lo. Mas, caso isso aconteça, a regra só poderia valer para o exercício de 2025. Nos bastidores, houve embates entre técnicos, vereadores e a prefeitura. Uma
O auditor-chefe da Receita Municipal , Ricardo Martins, disse em novembro que as alterações feitas são legais.
— O que o governo propôs e foi aprovado corrige uma distorção da lei anterior. Se essa regra não fosse suspensa, em dez anos metade da cidade não pagaria IPTU, comprometendo as receitas e onerando ainda mais quem paga. Além disso, tínhamos que compensar a perda da receita com as isenções que serão concedidas na Avenida Brasil.
As regras atuais foram aprovadas no primeiro ano do governo do então prefeito Marcelo Crivella. Os descontos foram incluídos em emenda apresentada pelos próprios vereadores. A medida fez com que o total de contribuintes isentos, que era de cerca de 400 mil desde 1997, subisse para 852.780 desde 2018, quando a nova lei do IPTU passou a valer. Essas isenções representaram uma renúncia de R$ 402 milhões só em 2023.
— Nossa intenção é voltar aos parâmetros de 2017, mas isso não ocorrerá de forma automática já em 2024. O que vai acontecer é que parte desses contribuintes vai voltar a recolher IPTU, mas não serão valores elevados, pelo perfil dos imóveis — disse Martins.
As mudanças não significariam necessariamente que quem entrou na faixa de isenção depois da alteração na lei passará a pagar o tributo. Como todo ano os imóveis perdem 1% de seu valor venal inicial, este pode ir se aproximando ou ficar abaixo do limite de R$ 55 mil, o que garantirá a isenção.
Com informações de O Globo
