Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que limitam decisões da Corte e dão poder ao Congresso para sustar suas determinações, são inconstitucionais e provavelmente serão derrubadas caso cheguem ao Judiciário. Segundo integrantes do STF, as PECs apresentam “vício de origem”, uma vez que não foram propostas pelo próprio tribunal, e violam o princípio da separação de Poderes.
A primeira proposta, aprovada por 39 votos a 18, limita decisões individuais dos ministros. Já o segundo texto, que permite ao Congresso anular decisões do Supremo que supostamente “extrapolem os limites constitucionais”, também foi aprovado. A expectativa é que ambas as PECs sejam alvo de questionamentos no STF, que será o responsável por decidir sobre sua constitucionalidade.
Os ministros destacam que a proposta que limita decisões monocráticas já é objeto de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Paulinho da Força. Ele argumenta que a medida fere a cláusula pétrea da Constituição, que garante a independência entre os Poderes. O ministro Nunes Marques, relator do caso, solicitou informações ao Congresso antes de qualquer deliberação.
A tramitação das propostas na Câmara ganhou força após o bom desempenho eleitoral da direita nas eleições municipais, impulsionando pautas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A base governista do presidente Lula se posicionou contra a aprovação dos textos na CCJ.
Com informações de O Globo
