O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela absolvição do ex-governador do Rio, Cláudio Castro (PL), das acusações de abuso de poder nas eleições de 2022 no caso Ceperj. Nunes Marques havia pedido vista na sessão da Corte do último dia 10 e apresentou seu voto nesta terça-feira (24), quando o processo voltou à pauta do TSE.

Nunes Marques citou as denúncias do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a chapa do ex-governador e comentou sobre os artigos da legislação que definem abuso de poder em eleições, afirmando que, para caracterizar a irregularidade, tem que afetar a igualdade de candidatos no pleito eleitoral.

“Os elementos que constam na ação não se traduzem em certeza para apenar os envolvidos”, disse o ministro. Ele citou trechos da sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que absolveu Castro, para afirmar que as contratações na Fundação Ceperj e na Uerj foram suprapartidárias. O ministro lembrou que o ex-reitor da universidade, Ricardo Lodi Ribeiro, foi candidato a deputado federal pelo PT.

“A repercussão eleitoral não ficou compravada”, disse Nunes Marques defendendo que o caso não teria influido nas eleições.

O TSE retomou o julgamento quando o placar estava em 2 a 0 pela cassação do diploma e pela inelegibilidade do ex-governador. O processo investiga abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 — e que segue mesmo após a saída de Castro do cargo.

A análise do caso havia sido suspensa após pedido de vista, no último dia 10, do ministro Nunes Marques, o segundo adiamento desde o início do julgamento, em novembro de 2025.

Os ministros estão analisando recursos que pedem:

• Cassação dos diplomas de Cláudio Castro e Thiago Pampolha
• Inelegibilidade dos envolvidos
• Punições a aliados, como Rodrigo Bacellar (União Brasil)
• Possível realização de novas eleições

Mesmo fora do cargo desde segunda-feira (23), Castro ainda pode ser declarado inelegível, o que afetaria diretamente sua participação em futuras eleições.

As acusações são de:

• Abuso de poder político e econômico
• Contratações em massa sem concurso
• Uso eleitoral de programas sociais

Segundo as investigações, cerca de 27 mil contratações na Fundação Ceperj e outras 18 mil na Uerj teriam sido realizadas com finalidade eleitoral, formando uma base de apoio político durante a campanha.

Há ainda suspeitas de criação de uma espécie de “folha de pagamento paralela”, com pagamentos sem transparência e sem comprovação de serviços prestados.

O julgamento foi iniciado em novembro de 2025 com o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, que defendeu a cassação dos mandatos, a inelegibilidade dos investigados e a realização de novas eleições no estado.

A ministra apontou desvio de finalidade no uso da Ceperj e da Uerj, com indícios de que as estruturas foram utilizadas para montar uma rede de apoio político.

Entre os pontos destacados no voto:

• Aumento expressivo do orçamento da Ceperj (de cerca de R$ 20 milhões para quase R$ 500 milhões)
• Falhas contratuais e ausência de comprovação de serviços
• Pagamentos em espécie e falta de transparência
• Uso de programas como a “Casa do Trabalhador” sem resultados comprovados

O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou integralmente a relatora. Em voto de 62 páginas, afirmou que houve um “método estruturado” de uso da máquina pública com finalidade eleitoral.

Segundo ele, depoimentos de testemunhas nos processos apresentam “uniformidade” e “riqueza de detalhes”, indicando um possível esquema de coação eleitoral. O ministro também votou pela inelegibilidade de Castro, Bacellar e do ex-presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes.

Pedidos de vista e adiamentos

O julgamento foi marcado por interrupções:

• Novembro de 2025: pedido de vista de Antonio Carlos Ferreira após voto da relatora
• Março de 2026: novo pedido de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, após a formação do placar de 2 a 0

Acusações e origem da ação

Os processos chegaram ao TSE após o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolver, em 2024, a chapa de Cláudio Castro e do então vice, Thiago Pampolha (MDB).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação que apoiou a candidatura de Marcelo Freixo (PSB) para governador recorreram da decisão. Eles apontam suposto uso da máquina pública para favorecer a reeleição de Castro em 2022.

Argumentos da defesa

A defesa de Cláudio Castro nega irregularidades e sustenta que:

• As contratações estavam ligadas a programas sociais legítimos
• O governador apenas sancionou leis aprovadas pela Alerj
• Eventuais falhas seriam administrativas, sem responsabilidade direta do chefe do Executivo

Os advogados também destacam que Castro foi absolvido pelo TRE-RJ.