O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para suspender a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. A ação solicita liminar para suspensão imediata da norma e sua anulação definitiva, além da condenação do CFM ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, a serem destinados a ações em defesa dos direitos LGBTI+.
Segundo o MPF, a resolução representa retrocesso social e jurídico, ignora evidências científicas e agrava a vulnerabilidade de uma das populações mais marginalizadas do país, violando tratados internacionais e princípios constitucionais.
A norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes trans, mesmo sendo considerados seguros e reversíveis por entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM). Eleva ainda a idade mínima para hormonização de 16 para 18 anos, exigindo acompanhamento médico de um ano, o que, na prática, adia o tratamento para 19 anos. Cirurgias de afirmação de gênero só são permitidas a partir dos 21 anos, apesar da maioridade civil ser reconhecida aos 18 pelo STF.
Outro ponto polêmico obriga pessoas trans a buscarem atendimento médico conforme o sexo biológico, o que, segundo o MPF, desrespeita a identidade de gênero e desestimula o acesso à saúde. A resolução também exige cadastro compulsório de pacientes trans submetidos a cirurgias, o que violaria a Lei Geral de Proteção de Dados.
O MPF destaca que a resolução tem causado interrupções em tratamentos e aumento da vulnerabilidade de pacientes, com risco de adoecimento e práticas clandestinas.
A ação é respaldada por pareceres técnicos e entidades como SBEM, SBP, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Federal de Enfermagem e outros 171 grupos profissionais e de direitos humanos. Especialistas criticam a medida por ignorar evidências científicas e protocolos já consolidados no país.
O Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há 16 anos. Em 2023, foram ao menos 230 mortes violentas de pessoas LGBTI+, com uma vítima a cada 34 horas nos últimos dois anos.
