O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um procedimento para monitorar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que responsabilizou o Brasil pela falta de investigação e punição no caso da chacina de Acari. O episódio, ocorrido em 1990 no Rio de Janeiro, envolveu o desaparecimento de onze jovens, com fortes indícios de participação de policiais militares. Anos depois, em 1993, a violência se agravou com o assassinato de uma mãe e uma prima de uma das vítimas, ambas integrantes do grupo “Mães de Acari”, que denunciavam a impunidade no caso.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro estabeleceu o procedimento para acompanhar a execução da decisão da Corte IDH. O objetivo é garantir que o Estado brasileiro tome as medidas necessárias para prevenir novas violações de direitos humanos e evitar sua responsabilização internacional.

Entre as ações exigidas pela sentença estão a continuidade das investigações sobre o desaparecimento dos jovens, a identificação e punição dos culpados, bem como a busca pelos desaparecidos. Também estão previstas assistência médica e psicológica para os familiares das vítimas, indenizações e a construção de um memorial em homenagem aos jovens no bairro de Acari.

A decisão da Corte IDH também determina que o Estado brasileiro reconheça publicamente sua responsabilidade pelos fatos, criminalize o desaparecimento forçado, aprimore seus protocolos de investigação em casos de violência policial e realize estudos sobre milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro, propondo estratégias de combate a essas organizações criminosas.

Para garantir a implementação das medidas, o MPF publicou uma portaria formalizando o acompanhamento do caso e solicitou informações ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania sobre o cronograma de execução da sentença, especialmente no que se refere às indenizações. Além disso, requisitou à Prefeitura e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro dados sobre a construção do memorial e à Procuradoria-Geral do Estado do RJ informações sobre a adequação dos protocolos de investigação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública também foi acionado para fornecer estudos sobre a atuação de milícias na região.

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, enfatiza que o MPF busca impedir novas violações de direitos humanos e assegurar que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais. Ele destaca a relevância do caso das “Mães de Acari” como um exemplo da luta por justiça e da necessidade de mecanismos mais eficazes de responsabilização para evitar que situações semelhantes se repitam.

A sentença da Corte IDH ressalta a negligência estatal e a discriminação enfrentada pelos familiares das vítimas, reforçando a importância de ações concretas para garantir justiça. O MPF, por meio do Sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Sistema PFDC), segue atuando como defensor da sociedade, utilizando seus poderes para proteger os direitos fundamentais e garantir a transparência no monitoramento das decisões judiciais relacionadas à violência policial.