O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu intimação aos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que se pronunciem, em um prazo de 15 dias, sobre o suposto descumprimento da decisão judicial que proibiu o chamado orçamento secreto.

Lula (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) foram intimados pelo ministro, que também estendeu o requerimento ao PSOL, autor do pleito que culminou na proibição do referido orçamento, em dezembro de 2022.

A intimação de Flávio Dino ao ex-ministro da Justiça de Lula surge após três entidades — Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil — alertarem para o suposto descumprimento da decisão do STF.

Essas entidades citaram alguns elementos, incluindo o uso inadequado de emendas do relator-geral do Orçamento para a inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Também destacaram as emendas individuais na modalidade transferência especial, conhecidas como “emendas pix”, e o descumprimento da ordem de publicar informações relativas à autoria das emendas RP9 e à sua aplicação.

As emendas pix referem-se aos repasses diretos de dinheiro federal para estados e municípios sem transparência adequada, enquanto as emendas de relator são associadas ao orçamento secreto, identificadas pela sigla RP9.

Com informações do UOL