O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, enviou nesta quinta-feira (24) um ofício à Câmara dos Deputados esclarecendo que a Casa não pode suspender a íntegra do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (foto) (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Como informa o g1, o pedido de suspensão da ação penal foi feito pelo PL, partido ao qual Ramagem é filiado, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que permite a suspensão de ações contra parlamentares e senadores por crimes cometidos após a diplomação.
A Constituição, no entanto, estabelece que a Câmara deve analisar tais pedidos em um prazo de 45 dias. A solicitação do PL já está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), aliado de Jair Bolsonaro, foi designado como relator do tema na última terça-feira (22). A Câmara avalia agora os parâmetros da solicitação, mas a decisão do STF impõe limites à aplicação do artigo 53.
Em seu ofício, Zanin explicou que a Câmara pode, de fato, suspender a análise de apenas dois dos cinco crimes pelos quais Ramagem é denunciado. Os crimes são: dano qualificado (com violência, grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), e deterioração de patrimônio tombado, que ocorreram após a diplomação do deputado, em dezembro de 2022. Esse entendimento é fundamentado na análise da Primeira Turma do STF, que limita a aplicação da suspensão a esses dois delitos, pois foram os únicos cometidos após a diplomação.
STF não permite suspensão de três dos cinco crimes imputados a Ramagem
Porém, Zanin deixou claro que a decisão do STF não permite a suspensão de outros três crimes pelos quais Ramagem responde: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Esses crimes, segundo o entendimento da Primeira Turma, ocorreram antes da diplomação do deputado e, portanto, não podem ser abrangidos pela suspensão solicitada pelo PL.
A tentativa de golpe de Estado é um dos temas centrais da denúncia contra Ramagem, que se destaca como o único parlamentar denunciado até o momento no inquérito que investiga o ataque à democracia e os planos de desestabilização do governo em 2022, relacionados à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além de Ramagem, outras figuras de destaque, como empresários e políticos, estão sendo investigadas por seu envolvimento na trama que visava reverter os resultados das eleições presidenciais de 2022.
A decisão do ministro Zanin reforça a separação dos poderes e a autonomia da Justiça, além de destacar a complexidade jurídica do caso, que envolve não apenas questões de direito penal, mas também interpretações constitucionais sobre a imunidade parlamentar e os limites da atuação das instituições. A expectativa é que, com o envio do ofício, o tema seja debatido de forma mais profunda na Câmara dos Deputados, onde a articulação política em torno do caso pode influenciar os desdobramentos da análise.
