O Procurador da República Eduardo Benones, coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal, aceitou nesta quarta-feira (10) a federalização de casos de letalidade policial no Rio de Janeiro. A iniciativa atende ao pedido da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave), que apontou que o arquivamento indevido de inquéritos de mortes provocadas por agentes públicos tem gerado adoecimento nos familiares das vítimas. Agora, o pedido será analisado pelo Procurador-Geral da República e, caso aprovado, haverá ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Os casos que constam no documento de federalização incluem: a Operação Exceptis (2021), no Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro, 28 mortes; o assassinato de um jovem e seu padrasto no Chapadão durante comemoração pela entrada do jovem no Exército; o assassinato em 2022 de uma testemunha de dois assassinatos de adolescentes pela polícia na Maré; e o assassinato filmado de um mototaxista na Cidade de Deus em 2018.
A Raave fez o pedido de federalização após um relatório da Polícia Federal indicar a participação de autoridades públicas estaduais no assassinato e na obstrução das investigações do caso Marielle Franco e Anderson Gomes. Segundo a Raave, o arquivamento sistemático de casos de letalidade policial e a estagnação das investigações envolvendo mortes cometidas por agentes públicos geram grande sofrimento e adoecimento nos familiares das vítimas.
— Esse pedido de federalização é muito importante porque sinaliza para as famílias que a vida dos parentes mortos importa e que esses casos precisam ser elucidados, uma vez que estamos falando de vidas humanas. Além disso, representa também a responsabilidade das instituições federais não só com o caso Marielle, mas com um problema crônico que o Rio de Janeiro tem vivido, que é a estagnação ou os arquivamentos dos casos de letalidade. É a oportunidade de garantir o direito à verdade, à memória e à justiça — afirma Guilherme Pimentel, coordenador do Raave.
A conclusão do procurador aconteceu no mesmo dia em que a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine decidiu pela absolvição de dois policiais civis acusados de matar João Pedro Mattos Pinto. O adolescente foi morto em 2020, durante uma operação no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Os agentes Mauro José Gonçalves, Maxwell Gomes Pereira e Fernando de Brito Meister eram réus por homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Na decisão, a juíza afirmou que os policiais agiram em legítima defesa.
O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), da Defensoria Pública do Estado do Rio Janeiro, informou que irá apresentar recurso de apelação contra a sentença. Os defensores, que representam parentes do adolescente, afirmam que a decisão “não observou a robusta prova técnica e testemunhal produzida no processo”.
Além disso, a defensoria destacou que a sentença afastou provas técnicas produzidas por peritos externos ao próprio órgão de segurança ao qual pertencem os acusados, assim como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, que determinam investigações independentes e perícias autônomas em casos de morte provocada por agentes de Estado.
Com informações de O Globo.
