O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça os limites da decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu todos os processos que discutem a validade do uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. Segundo o órgão paulista, a medida, embora tenha sido adotada para proteger investigações, já vem sendo interpretada de forma a favorecer facções criminosas e pode comprometer o andamento de casos sensíveis, como os que envolvem o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A decisão monocrática de Moraes foi tomada na última sexta-feira (20), a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro determinou a suspensão nacional de processos até que o STF decida em definitivo sobre o uso de dados do Coaf, justificando que a medida era necessária para evitar a anulação de provas e o arquivamento de investigações relacionadas a crimes complexos.
Divergências judiciais
O tema tem gerado divergências entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2019, o Supremo reconheceu a legalidade do compartilhamento de relatórios do Coaf com órgãos de investigação sem autorização judicial prévia, desde que respeitado o sigilo das informações. O entendimento permitia tanto o envio espontâneo de documentos quanto a requisição por Ministério Público e polícia.
A PGR apontou, no entanto, que o STJ passou a restringir essa interpretação. Em diferentes decisões, a corte anulou provas obtidas com base em relatórios do Coaf sem ordem judicial, determinou o trancamento de inquéritos, revogou prisões preventivas e autorizou a liberação de bens apreendidos. Para Moraes, a suspensão buscou conter esse movimento até que o STF fixe uma posição definitiva.
Reação imediata das defesas
Na prática, o MP-SP avalia que a decisão tem sido utilizada de maneira distorcida por advogados de investigados. Em menos de 24 horas após a publicação do despacho, vários núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relataram pedidos de suspensão de investigações, revogação de prisões e derrubada de medidas cautelares.
Entre as operações afetadas por solicitações desse tipo estão:
- Operação Tacitus: investigação sobre policiais acusados de corrupção e lavagem de dinheiro em favor do PCC;
- Operação Fim da Linha: apuração da infiltração do PCC no sistema de transporte público de São Paulo;
- Operação Armagedon: ação contra organização criminosa especializada em extorsões, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico;
- Operação Car Wash: voltada a grupo criminoso atuante no tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.
Pedido de esclarecimento
O MP-SP defende que o STF deixe claro que a suspensão determinada por Moraes se aplica apenas às decisões que contrariem o entendimento de 2019 do próprio Supremo, sem paralisar ações penais em curso, investigações em andamento ou medidas cautelares já decretadas.
Para o órgão, essa interpretação é essencial para impedir que criminosos se beneficiem indevidamente da medida e para garantir que investigações contra o crime organizado não sejam comprometidas.
Deixe um comentário