A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em votar contra a ampliação da prerrogativa de foro privilegiado é significativa no contexto atual das discussões sobre o alcance dessa proteção para autoridades públicas. Mendonça se posicionou contra a extensão da prerrogativa para casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função, destacando que essa ampliação é contrária à jurisprudência vigente do STF.
O voto marcou a retomada da análise do tema, que havia sido interrompida em abril. A votação está ocorrendo no plenário virtual e já há uma maioria formada a favor da ampliação do foro privilegiado. No entanto, Mendonça afirmou que, mesmo sendo contrário à ampliação, seguirá o entendimento colegiado da Corte.
Até que haja uma decisão final, ele continuará mantendo os casos sob sua relatoria, como o que envolve o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida.
A postura de Mendonça reflete um equilíbrio entre a sua interpretação pessoal da lei e a necessidade de respeitar as decisões do STF como um todo.
“Em síntese, o alargamento do foro por prerrogativa de função para período posterior ao fim do exercício do cargo ou função do agentepolítico contraria a jurisprudência construída de forma gradativa e constante por este Supremo Tribunal Federal nas últimas duas décadas”, disse o ministro no voto.
O novo entendimento deve ter impacto em processos como os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve pedidos de investigação relacionados à sua atuação no cargo remetidos à Justiça Federal na primeira instância após o fim do mandato.
Caso a interpretação proposta pelo relator, ministro Gilmar Mendes, se torne válida, os processos relacionados ao exercício da função que atingem de Bolsonaro também retornarão ao STF, mesmo após o término de seu mandato como presidente.
Com informações de O Globo.
