A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que livra os partidos do pagamento de multa pelo não cumprimento da cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros teve seu exto final aprovado por lideranças da Câmara.
O relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi apresentado durante reunião de líderes com a previsão de incluir na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
A medida, conhecida como PEC da Anistai, na prática reduz a quantidade de recursos para esses grupos. Atualmente, a regra em vigor prevê que os recursos serão proporcionais ao número de candidatos negros e pardos. No último pleito, mais de 50% se autodeclararam negros ou pardos.
O texto prevê também perdão para partidos que não distribuíram verba para negros. Já sobre a distribuição de verba para candidatas mulheres, o perdão é para os partidos que não aplicaram a proporção do fundo acima de 30% para elas, mesmo quando tinham uma quantidade de candidatas acima desse percentual.
Há ainda a previsão de que a Justiça só poderá bloquear 10 por cento do Fundo Partidário para aplicação de penalidades e perdão caso a punição para partidos que não lançaram o mínimo de 30 por cento de candidatas mulheres – como prevê a lei – sejam perdoados caso a decisão judicial resulte em cassação do mandato de mulheres.
Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, com outra versão. O relatório tramita em uma comissão especial onde precisa ser votado, para na sequência ir ao plenário da Câmara e, caso avance, irá ao Senado.
A versão anterior abria uma brecha para a volta do financiamento empresarial. A redação permitia que partidos usassem recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas antes de 2015. Esse trecho ficou de fora.
A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
A proposta foi apresentada por Magalhães sob a justificativa de estabelecer um marco inicial para a aplicação das novas determinações previstas em uma emenda constitucional aprovada em 2022, que estabelece critérios mínimos para candidaturas femininas. A ideia é que todas as prestações de contas feitas antes de abril do ano passado, quando a emenda foi promulgada, sejam anistiadas.
Como mostrou levantamento do Globo, com base na prestação de contas parcial dos candidatos entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a maioria dos partidos não cumpriu as regras de repasses de verbas do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e negros em 2022. Todos os dez partidos com as maiores bancadas no Congresso Nacional — como PL, PT e PSD — têm irregularidades nas cotas afirmativas.
Com informações de O Globo.
