O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, permite que os EUA imponham sanções econômicas e restrições de entrada no país a indivíduos acusados de corrupção significativa ou de violações graves de direitos humanos. Ela surgiu após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu em 2009 em uma prisão de Moscou.

Quem pode ser alvo da Lei Magnitsky

A aplicação da lei exige que o presidente norte-americano apresente ao Congresso provas de infrações cometidas por cidadãos estrangeiros. As acusações podem envolver repressão a denúncias de corrupção, limitação de liberdades fundamentais, tortura, execuções extrajudiciais e atuação contra eleições democráticas.

Funcionários de governos, políticos e até empresários ligados a esquemas de corrupção ou violação de direitos humanos podem ser sancionados. A legislação também se estende a quem financiar ou apoiar essas atividades ilícitas, garantindo o bloqueio de seus bens e o impedimento de movimentações financeiras em solo americano.

Sanções previstas: o que muda na vida dos atingidos

Ao ser incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), administrada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), o indivíduo passa a enfrentar o que especialistas chamam de “morte fiscal”.

Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, explicou à CNN que o primeiro impacto é o congelamento imediato de bens e ativos nos Estados Unidos. “Tudo isso é bloqueado imediatamente e, depois, vêm as restrições bancárias e de crédito. Os bancos internacionais evitam qualquer relacionamento com o indivíduo sancionado, porque senão eles ficam restritos ao sistema internacional e ao dólar”, disse.

Na prática, o sancionado pode enfrentar dificuldades até mesmo para manter contas bancárias no Brasil, a depender da instituição. No entanto, segundo Caneparo, bancos estatais como a Caixa Econômica Federal, por serem autarquias, não estariam sujeitos às mesmas sanções internacionais.

Como é possível se defender das sanções

Segundo Vladimir Aras, professor da Universidade de Brasília (UNB), o sancionado pode apresentar defesa administrativa ao próprio OFAC, explicando por que não deveria figurar na lista e solicitando sua retirada.

Outra possibilidade seria a contestação judicial nos Estados Unidos, mas para isso o indivíduo precisa comprovar algum vínculo com o país — como a posse de imóveis ou contas bancárias — e demonstrar que as sanções causam impacto direto.

Há ainda mecanismos mais sofisticados em debate na Europa. Aras cita como exemplo uma legislação da União Europeia de 1996 que visa proteger empresas europeias contra sanções extraterritoriais impostas por outros países, como os EUA. “Há conversas para expandir essa lei e proteger também autoridades internacionais que estejam na Europa”, afirmou.