Uma decisão judicial publicada na tarde desta segunda-feira (22) suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores de Japeri que aprovou recebimento de uma denúncia e constituiu comissão processante para julgar a Prefeita de Japeri Fernanda Ontiveros por cometer crime de infração politica administrativa que poderia resultar em cassação de mandato.
A denúncia foi apresentada pelo candidato a deputado federal Willian Valente (PCdoB), que foi subsecretario de Indústria e Comércio da prefeita Fernanda Ontiveros e que fora exonerado a pedido do titular da pasta à época.
Em sua decisão o juiz Leopoldo Mendes Junior se baseia no parecer do Ministério Publico que aponta irregularidades e cerceamento na aprovação da denúncia.
Uma delas é a necessidade da denúncia ser analisada e aprovada o seu prosseguimento nas Comissões de Constituição e Justiça e no Conselho, determinados no Regimento interno da Câmara.
Também foi apontado como irregular o fato do Presidente da Câmara Municipal Vereador Walter Trajano, ter assumido a presidência da comissão processante em suposto descumprimento do regimento interno da casa que ele preside.
O conteúdo das denúncias apresentadas por William Valente é o mesmo de uma CPI criada dois dias antes e de todas as acusações feitas pelo vereador oposicionista Thiago Careca desde o ano passado, que já se tornaram alvo de investigação da Policia Civil e do Ministério Publico, sem que nada fosse provado ate o momento.
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