A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado ao pagamento de pensão e indenização por danos morais aos filhos menores de um ajudante de pedreiro morto durante a Operação Exceptis, realizada em maio de 2021 no Jacarezinho, zona norte da capital, informa Ancelmo Gois em sua coluna no jornal O GLOBO. A decisão foi proferida pela juíza Mirela Erbisti, da 4ª Vara de Fazenda Pública, e representa um marco em meio às discussões sobre a letalidade das ações policiais em comunidades periféricas.
A operação, considerada a mais violenta da história fluminense, terminou com 28 mortos. Entre as vítimas, estava o trabalhador que, segundo a sentença, não teve comprovada nenhuma participação em confronto com os agentes de segurança. Ele havia saído de casa para comprar pão quando foi atingido por disparos e morreu no local, deixando esposa e dois filhos pequenos.
Na sentença, a magistrada ressaltou a ausência de provas que ligassem a vítima a qualquer atividade criminosa, e destacou o contexto de brutalidade da operação. Testemunhas relataram que os corpos foram arrastados pelas ruas com o auxílio de moradores e empilhados dentro de blindados da polícia. O tratamento dado aos cadáveres foi considerado degradante pela juíza, que frisou o impacto psicológico gerado nos familiares e na comunidade.
O advogado João Tancredo, representante da família, afirmou que a condenação é um passo importante para romper com a lógica da violência estatal nas periferias. “Tendo como rotina a morte, as famílias de vítimas da ação policial sofrem ainda com a criminalização de seus familiares. A condenação do Estado é fundamental, pois tem a finalidade de mostrar que não é pela barbárie que chegaremos à paz”, declarou.
A decisão impõe ao Estado o pagamento de pensão mensal aos filhos da vítima até que completem a maioridade, além de uma indenização por danos morais cujo valor ainda será definido em fase posterior do processo.
A Operação Exceptis foi duramente criticada por organismos de direitos humanos nacionais e internacionais. Relatórios da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio apontaram possíveis abusos e irregularidades, e a ação se tornou símbolo da violência policial desproporcional nas favelas. Até hoje, diversos casos relacionados à operação seguem sob investigação.
A sentença da 4ª Vara de Fazenda Pública não encerra os desdobramentos judiciais da operação, mas é vista por advogados e ativistas como um precedente importante para futuras ações de responsabilização do Estado. O governo do Rio ainda pode recorrer da decisão.
