O juiz Eduardo Appio, afastado nesta segunda-feira (22) dos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, disse ter visto “indícios de ilegalidade” no acordo de leniência da Odebrecht, firmado em 2017 entre a empreiteira e o MPF (Ministério Público Federal), e homologado pelo então juiz do caso, o hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Em decisão assinada na terça-feira passada (16) no bojo do processo envolvendo a empreiteira, Appio disse que o acordo é “potencialmente ilegal porque idealizado e assinado entre quatro paredes e sem a participação da União (maior interessada no caso)”.
Na mesma decisão, ele retirou todo o sigilo do processo e encaminhou ofícios ao TCU (Tribunal de Contas da União), à Polícia Federal em Brasília e também à Corregedoria Nacional de Justiça, afirmando que os fatos “podem merecer investigação de órgãos competentes”.
Procurado, o ex-juiz Moro negou que tenha havido irregularidades no acordo e disse que houve à época aprovação do órgão superior do Ministério Público Federal.
A leniência é uma espécie de delação empresarial, firmada geralmente com a intenção de fazer com que a empresa possa manter contratos com o poder público. No caso da Odebrecht, hoje rebatizada de Novonor, foi assinada em paralelo aos acordos de delação de 78 executivos, em uma iniciativa que repercutiu internacionalmente. A colaboração foi negociada conjuntamente com autoridades da Suíça e dos Estados Unidos.
No despacho deste mês, Appio escreveu que “não somente o Estado brasileiro não foi representado — como deveria — quando da assinatura deste bilionário acordo de leniência, como os interesses de órgãos estrangeiros (norte-americanos e suíços) foram, em tese, representados por procuradores do Ministério Público brasileiro.”
“Note-se que em um dos primeiros despachos proferidos pelo então juiz federal Sergio Moro (hoje político eleito) faz menção expressa à salvaguarda dos interesses financeiros de Brazil (com Z), Estados Unidos e Suíça, mas sem que conste do acordo de leniência a assinatura de um único representante do governo brasileiro”, criticou o então novo juiz da Lava Jato, na mesma decisão.
Appio justificou a sua decisão de retirar o sigilo de dados do acordo afirmando que “a luz é o melhor desinfetante” e que há “grande interesse público na efetiva fiscalização dos valores obtidos em sede de acordos” e multas criminais pela Vara Federal da Lava Jato. Também em tom crítico, mencionou a destinação de “valores bilionários” ao longo dos últimos anos pela Vara Federal.
A reportagem procurou a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União) nesta segunda para comentar o assunto, e ambos os órgãos lembraram de outro acordo de leniência que fizeram com a Odebrecht em julho de 2018, no ano seguinte ao compromisso firmado com o Ministério Público.
“Esse acordo, embora guarde paralelos com o acordo mencionado pelo juiz federal Eduardo Appio (fatos assemelhados de competência federal) é um instrumento autônomo e independente, fundamentado nas competências legais previstas na Lei 12.846/2013”, diz a nota da CGU, em referência à Lei Anticorrupção.
A CGU diz ainda que é “o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira”.
Ou seja, o acordo de leniência firmado entre a CGU/AGU e a Odebrecht não precisa ser submetido à homologação judicial.
“Ainda que seja decidida ilegalidade do acordo firmado no âmbito da Operação Lava Jato, tal ilegalidade não afeta o acordo firmado com a União através da CGU e da AGU”, conclui a nota.
Com informações da Folha de S. Paulo.
