Hospitais municipais de São Paulo estão descumprindo uma determinação do ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a comprovação da oferta de aborto legal nas condições permitidas pela legislação.
Até o último domingo (23), nenhum dos cinco hospitais intimados havia se manifestado dentro do prazo estabelecido.
No dia 18 deste mês, Moraes ordenou que o Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni respondessem em 48 horas sobre a disponibilidade do serviço.
Essa ação ocorreu após o Conselho Federal de Medicina (CFM) suspender uma restrição à assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação, medida essa que Moraes vetou, impedindo punições a médicos que realizarem abortos legais nesses casos.
“Conforme reportado pela imprensa, há incerteza sobre a disponibilidade na rede pública de saúde para acesso ao aborto legal, inclusive via assistolia fetal, conforme recomendado”, destacou Moraes ao ordenar as respostas dos hospitais.
A decisão de Moraes foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141, que contesta a resolução do CFM restringindo a interrupção legal da gestação no Brasil. Essa mesma ação motivou a proposição do PL Antiaborto por Estupro no Congresso Nacional, uma resposta das bancadas evangélica e católica à medida judicial de Moraes.
Em maio deste ano, o ministro atendeu a uma ação do PSOL e do Instituto Anis: Bioética e Clínica Jurídica Cravinas, suspendendo a norma do CFM contra a assistolia fetal, técnica recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para gestações mais avançadas.
A decisão de Moraes ainda aguarda análise pelo plenário do STF.
Com informações da Folha de S.Paulo
